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Seção de Legislação do Município de Balneário Pinhal / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.007, DE 29/03/2011
DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO SEXTO DO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI Nº 227/99, NO QUE TANGE A DESCRIÇÃO DA ÁREA DESAFETADA PARA A CASA DE PASSAGEM ANTONIO LEOPOLDO BAIERLE.

LEI MUNICIPAL Nº 227, DE 30/11/1999
DESAFETA ÁREAS DE USO COMUM DO MUNICÍPIO, PARA A EDIFICAÇÃO DO CENTRO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL.


VILMAR FURINI, Prefeito Municipal do Balneário Pinhal, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam desafetadas da condição de bem de uso comum do Município, as frações de terras a seguir descritas, localizadas na Praia do Pinhal, neste Município, para a edificação do prédio da Prefeitura Municipal do Balneário Pinhal, Câmara Municipal e órgãos municipais afins.
   § 1º Uma fração de terras, localizada na Sede do Município, dentro do quarteirão formado pelas ruas 25 de março, David Canabarro, Rua 26 e Av. B (Itália), fronteira as Quadras 46-A-2, 46-A-5, 46-A-3 e Av. Central com as seguintes medidas e confrontações: possui área superficial total de 10.800,00m², o qual mede de 180,00m de frente, a leste, no alinhamento da Rua David Canabarro. igual medida nos fundos, a oeste, no alinhamento da Av. 13 (Itália) por 60,00m de extensão da frente aos fundos por ambos os lados, dividindo-se ao sul, com o alinhamento da Rua 25 de março, e ao norte, com o alinhamento da Rua 26 (Rua do Sol), tudo conforme planta do loteamento da Praia do Pinhal.
   § 2º Uma fração de terras localizada no canteiro central da Av. Central, no trecho compreendido entre a Av. B (Itália), Rua 13 (Guido Valente) e Quadras 34-A e 35-A, na Sede do Município, com as seguintes medidas e confrontações: uma fração de terras com área total superficial de 7.175,00m², o qual mede 35,00m de frente a leste, no alinhamento da Av. 13 (Itália), igual medida nos fundos, a oeste, no alinhamento da Rua 13 (Guido Valente), por 205,00m de frente aos fundos por ambos os lados, dividindo-se ao norte, no alinhamento da ala norte da Av. Central, fronteira a Quadra 35-A e, ao sul, no alinhamento da ala sul da Av. Central, fronteira a Quadra 34-A. tudo conforme planta do loteamento da Praia do Pinhal.
   § 3º Fração de terras localizada no canteiro central da Av. Central no trecho compreendido entre as Quadras 3-A, 4-A, Av. C (Alegrete) e uma rua sem denominação fronteira ao Parque VII (Dilcemar do Nascimento Pinheiro), com as seguintes medidas e confrontações: possui 4.637,50m2 de área total superficial, medindo 35,00m de frente ao leste, no alinhamento da Av. C (Alegrete), igual medida nos fundos a oeste, no alinhamento de uma rua sem denominação (Dilcemar do Nascimento Pinheiro), fronteira ao Parque VII por 132,50m de frente a fundos por ambos os lados, dividindo-se ao norte, no alinhamento da pista norte da Av. Central, fronteira a Quadra 4-A, e ao sul, no alinhamento da pista sul da Av. Central, fronteira a Quadra 3-A, tudo conforme planta do loteamento da Praia do Pinhal.
   § 4º Uma fração de terras localizada na Sede do Município, no canteiro central da Av. Central no trecho compreendido entre a Rua 13 (Guido Valente), Av. C (Alegrete). Quadras 14-A e 15-A, com as seguintes medidas e confrontações: possui área superficial total de 4.637,50m², medindo 35,00m de frente a leste, no alinhamento da Rua 13 (Guido Valente), igual medida nos fundos a oeste, no alinhamento da Av. C (Alegrete), por 132,50m de frente a fundos por ambos os lados, dividindo-se ao norte, no alinhamento da ala norte da Av. Central fronteira a Quadra 15-A, e ao sul, no alinhamento da ala sul da Av. Central, fronteira a Quadra 14-A tudo conforme planta do loteamento da Praia do Pinhal.
   § 5º Uma fração de terras localizada na Sede do Município, situada na extremidade sul da Quadra 46-A-5, no quarteirão formado pelas Ruas David Canabarro, Rua 26 (Rua do Sol), 25 de março e Av. General Osório, com as seguintes medidas e confrontações: possui área superficial total de 900,00m². medindo 60,00m de frente ao sul, no alinhamento da Rua 25 de março, igual medida nos fundos, ao norte, onde divide-se com os lotes 1 e 20 da Quadra 46-A-5, por 15,00m de frente aos fundos, por ambos os lados, dividindo-se a oeste, com o alinhamento da Rua David Canabarro e a leste com o alinhamento da Av. General Osório, tudo conforme planta do loteamento da Praia do Pinhal.
   § 6º Fração de terras localizada na sede do Município, situada na extremidade norte da quadra 46-A-5, no quarteirão formado pelas Ruas David Canabarro, Rua Erich José Carlsson (antiga 26), Rua 25 de Março e Rua Navegantes, com as seguintes medidas e confrontações: possui área superficial total de 900,00m2, medindo 60,00m de frente, ao norte no alinhamento da Rua Erich José Carlsson, igual medida nos fundos ao sul, onde entesta com os lotes 10 e 11 da quadra 46-A-5, por 15,00m de frente aos fundos por ambos os lados, dividindo-se a oeste com o alinhamento da Rua David Canabarro e a leste com o alinhamento da Rua Navegantes, tudo conforme planta do loteamento da Praia do Pinhal. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.007, de 29.03.2011)



Art. 1º (...)
   § 6º Uma fração de terras localizada na Sede do Município, situada na extremidade norte da Quadra 46-A-5, no quarteirão formado pelas ruas David Canabarro, Rua 26 (Rua do Sol), 25 de março e Av. General Osório, com a seguintes medidas e confrontações: possui área superficial total de 900,00m², medindo 60,00m de frente, ao norte no alinhamento da Rua 26 (Rua do Sol), igual medida nos fundos ao sul, onde entesta com os lotes 10 e 11 da Quadra 46-A-5, por 15,00m de frente aos fundos por ambos os lados, dividindo-se a oeste, com o alinhamento da Rua David Canabarro, e a leste com o alinhamento da Av. General Osório, tudo conforme planta do loteamento da Praia do Pinhal.
(redação original)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DO BALNEÁRIO PINHAL (RS), em 30 de novembro de 1999.

VILMAR FURINI
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

AIMORÉ RODRIGUES SILVA
Secretário de Administração

NELSON LUIS DA SILVA E SOUZA
Secretário de Finanças e Planejamento

Sancionada em 13/12/1999

VILMAR FURINI
Prefeito Municipal


Nota: (Este texto não substitui o original)








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