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Portal de Legislação do Município de Balneário Pinhal / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 494, DE 21/12/2004
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REMISSÃO E CANCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS, INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, EM RAZÃO DE SEU DIMINUTO VALOR E/OU CUJO MONTANTE SEJA INFERIOR AOS CUSTOS DE COBRANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.503, DE 16/11/2018
ALTERA ARTIGO DA LEI Nº 494 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004.
MARCIA ROSANE TEDESCO DE OLIVEIRA, Prefeita do Município de Balneário Pinhal, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e no uso das atribuições que lhe são conferidas, pelo artigo 59, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte LEI:

Art. 1º O artigo 1º da Lei 494 de 21 de dezembro de 2004 passa a ter a seguinte redação:
"Art. 1º O Poder Executivo fica autorizado a conceder a remissão de créditos tributários e o respectivo cancelamento dos débitos, inscritos em dívida ativa no âmbito do Município, cujos montantes sejam iguais ou inferiores a R$ 200,00 (duzentos reais) e/ou que não cubram os respectivos custos da cobrança, nos termos do disposto no inciso II, do artigo 172 do Código Tributário Nacional e do inciso II do § 3º, do art. 14 da Lei Complementar nº 101/2000. (NR)"
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Balneário Pinhal, 16 de novembro de 2018, 23º da instalação do Município.

Marcia Rosane Tedesco de Oliveira
Prefeita Municipal.

Registra-se e Publique-se
Data Supra

Heron Ricardo de Oliveira
Secretário Municipal de Administração e Planejamento


Nota: (Este texto não substitui o original)








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