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22:24 - Terça-Feira, 15 de Janeiro de 2019
Portal de Legislação do Município de Balneário Pinhal / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.423, DE 19/12/2017
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O MUNICÍPIO DO BALNEÁRIO PINHAL PARA O EXERCÍCIO 2018. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 1.501, DE 16/11/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO DE 2018.
MARCIA ROSANE TEDESCO DE OLIVEIRA, Prefeita do Município de Balneário Pinhal, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e no uso das atribuições que lhe são conferidas, pelo artigo 59, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento Municipal para o exercício de 2018, Crédito Suplementar no valor de R$ 4.126.160,42 (quatro milhões, cento e vinte e seis mil, cento e sessenta reais com quarenta e dois centavos), nos termos da Lei Municipal nº 1.423/2017 e da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 43, §1º, para o seguinte programa:
   Parágrafo único. O crédito suplementar tem por objetivo dotar recursos orçamentários para a adequação do orçamento municipal frente a superávit orçamentário no período, utilizando rubrica apropriada, mediante a abertura das seguintes estruturas orçamentárias:
      RECURSOS LIVRES

02 Gabinete  
0201 Gabinete do Prefeito  
0201 04 Administração  
0201 04 122 Administração Geral  
0201 04 122 0002 Gestão e Manutenção do Gabinete  
0201 04 122 0002 2002 Manut. Gabinete  
0201 04 122 0002 2002 33903900000000 Outros Serv. De Terc.  
0001  
R$ 10.000,00

03 Procuradoria  
0301 Unidades Subordinadas  
0301 04 Administração  
0301 04 122 Administração Geral  
0301 04 122 0003 Gestão e Manutenção da Procuradoria  
0301 04 122 0003 2003 Manutenção da PGM  
0301 04 122 0003 2003 31911300000000 Obrigações Patronais  
0001  
R$ 9.400,00

03 Procuradoria  
0301 Unidades Subordinadas  
0301 04 Administração  
0301 04 122 Administração Geral  
0301 04 122 0003 Gestão e Manutenção da Procuradoria  
0301 04 122 0003 2003 Manutenção da PGM  
0301 04 122 0003 2003 31911300000000 Obrigações Patronais  
0001  
R$ 9.400,00
03 Procuradoria  
0301 Unidades Subordinadas  
0301 04 Administração  
0301 04 122 Administração Geral  
0301 04 122 0003 Gestão e Manutenção da Procuradoria  
0301 04 122 0003 2003 Manutenção da PGM  
0301 04 122 0003 2003 33903900000000 Outros Serv.Terceir-Pessoa Jurídica  
0001  
R$ 35.000,00
03 Procuradoria  
0301 Unidades Subordinadas  
0301 04 Administração  
0301 04 123 Administração Financeira  
0301 04 123 0104 Pagamento de Precatório  
0301 04 123 0104 1007 Precatórios  
0301 04 123 0104 1007 33909100000000 Sentenças Judiciais  
0001  
R$ 200.000,00

04 Administração  
0401 Unidades Subordinadas  
0401 04 Administração  
0401 04 122 Administração Geral  
0401 04 122 0004 Manut. e Gestão da Administração  
0401 04 122 0004 2004 Mantutenção da Administração  
0401 04 122 0004 2004 31901100000000 Vencimentos e Vantagens  
0001  
R$ 87.500,00
04 Administração  
0401 Unidades Subordinadas  
0401 04 Administração  
0401 04 122 Administração Geral  
0401 04 122 0004 Manut. e Gestão da Administração  
0401 04 122 0004 2004 Manutenção da Administração  
0401 04 122 0004 2004 31901300000000 Encargos Patronais  
0001  
R$ 13.900,00
04 Administração  
0401 Unidades Subordinadas  
0401 04 Administração  
0401 04 122 Administração Geral  
0401 04 122 0004 Manut.o e Gestão da Administração  
0401 04 122 0004 2004 Mantutenção da Administração  
0401 04 122 0004 2004 31911300000000 Encargos Patronais  
0001  
R$ 23.700,00
04 Administração  
0401 Unidades Subordinadas  
0401 04 Administração  
0401 04 122 Administração Geral  
0401 04 122 0004 Manut. e Gestão da Administração  
0401 04 122 0004 2004 Mantutenção da Administração  
0401 04 122 0004 2004 33903900000000 Outros Serv.Terceir-Pessoa Jurídica  
0001  
R$ 150.000,00

05 Finanças  
0501 Unidades Subordinadas  
0501 04 Administração  
0501 04 122 Administração Geral  
0501 04 122 0005 Gestão e Manut. da Finanças  
0501 04 122 0005 2006 Manutenção da Finanças  
0501 04 122 0005 2006 3390390000000 Outros Serv.Terceir-Pessoa Jurídica  
0001  
R$ 50.000,00
05 Finanças  
0501 Unidades Subordinadas  
0501 04 Administração  
0501 04 122 Administração Geral  
0501 04 122 0005 Gestão e Manut. da Finanças  
0501 04 122 0005 2006 Manutenção da Finanças  
0501 04 122 0005 2006 33903000000000 Material de Consumo
 
0001  
R$ 10.000,00

07 Obras  
0701 Manut. Sec de Obras  
0701 04 Administração  
0701 04 122 Administração Geral  
0701 04 122 0007 Gestão e Manut. Sec. de Obras  
0701 04 122 0007 2024 Manut. Sec de Obras  
0701 04 122 0007 2024 31901100000000 Vencimentos e Vantagens  
0001  
R$ 30.000,00
07 Obras  
0701 Manut. Sec de Obras  
0701 04 Administração  
0701 04 122 Administração Geral  
0701 04 122 0007 Gestão e Manut. Sec. de Obras  
0701 04 122 0007 2024 Manut. Sec de Obras  
0701 04 122 0007 2024 31901300000000 Encargos Patronais  
0001  
R$ 56.000,00
07 Obras  
0701 Manut. Sec de Obras  
0701 04 Administração  
0701 04 122 Administração Geral  
0701 04 122 0007 Gestão e Manut. Sec. de Obras  
0701 04 122 0007 2024 Manut. Sec de Obras  
0701 04 122 0007 2024 31911300000000 Encargos Patronais  
0001  
R$ 14.300,00
07 Obras  
0701 Manut. Sec de Obras  
0701 04 Administração  
0701 04 122 Administração Geral  
0701 04 122 0007 Gestão e Manut. Sec. de Obras  
0701 04 122 0007 2024 Manut. Sec de Obras  
0701 04 122 0007 2024 33903900000000 Encargos Patronais  
0001  
R$ 50.000,00
07 Obras  
0702 Depto. de Trânsito e Transporte  
0702 26 Transporte  
0702 26 782 Transporte Rodoviário  
0702 26 782 0121 Trânsito e Transporte  
0702 26 782 0121 2028 Trânsito e Transporte  
0702 26 782 0121 2028 31901300000000 Encargos Patronais  
0001  
R$ 2.000,00
07 Obras  
0702 Depto. de Trânsito e Transporte  
0702 26 Transporte  
0702 26 782 Transporte Rodoviário  
0702 26 782 0121 Trânsito e Transporte  
0702 26 782 0121 2028 Trânsito e Transporte  
0702 26 782 0121 2028 31911300000000 Encargos Patronais  
0001  
R$ 40.000,00
07 Obras  
0702 Depto. de Trânsito e Transporte  
0702 26 Transporte  
0702 26 782 Transporte Rodoviário  
0702 26 782 0121 Trânsito e Transporte  
0702 26 782 0121 2028 Trânsito e Transporte  
0702 26 782 0121 2028 33903000000000 Materiais de Consumo  
0001  
R$ 100.000,00
07 Obras  
0702 Depto. de Trânsito e Transporte  
0702 26 Transporte  
0702 26 782 Transporte Rodoviário  
0702 26 782 0121 Trânsito e Transporte  
0702 26 782 0121 2028 Trânsito e Transporte  
0702 26 782 0121 2028 33903900000000 Outros Serv.Terceir-Pessoa Jurídica  
0001  
R$ 40.000,00
07 Obras  
0703 Departamento de Serv. Urbanos  
0703 15 Urbanismo  
0703 15 452 Serviços Urbanos  
0703 15 452 0118 Serv. De Limpeza Pública  
0703 15 452 0118 2026 Serv. Urbanos  
0703 15 452 0118 2026 31901100000000 Vencimentos e Vantagens  
0001  
R$ 132.000,00
07 Obras  
0703 Departamento de Serv. Urbanos  
0703 15 Urbanismo  
0703 15 452 Serviços Urbanos  
0703 15 452 0118 Serv. De Limpeza Pública  
0703 15 452 0118 2026 Serv. Urbanos  
0703 15 452 0118 2026 33903900000000 Outros Serv.Terceir-Pessoa Jurídica  
0001  
R$ 100.000,00
07 Obras  
0703 Departamento de Serv. Urbanos  
0703 15 Urbanismo  
0703 15 452 Serviços Urbanos  
0703 15 452 0118 Serv. De Limpeza Pública  
0703 15 452 0118 2081 Coleta de Lixo  
0703 15 452 0118 2081 33903900000000 Outros Serv.Terceir-Pessoa Jurídica  
0001  
R$ 350.000,00
07 Obras  
0703 Departamento de Serv. Urbanos  
0703 15 Urbanismo  
0703 15 452 Serviços Urbanos  
0703 15 452 0119 Serv. De Iluminação Pública  
0703 15 452 0119 2027 Iluminação Pública  
0703 15 452 0119 2027 33903900000000 Outros Serv.Terceir-Pessoa Jurídica  
0001  
R$ 200.000,00

09 Turismo  
0901 Manutenção do Turismo  
0901 23 Comércio e Serviço  
0901 23 695 Turismo  
0901 23 695 0009 Manutenção do Turismo  
0901 23 695 0009 2038 Manutenção do Turismo  
0901 23 695 0009 2038 31901300000000 Encargos sociais  
0001  
R$ 2.000,00
09 Turismo  
0901 Manutenção do Turismo  
0901 23 Comércio e Serviço  
0901 23 695 Turismo  
0901 23 695 0009 Manutenção do Turismo  
0901 23 695 0009 2038 Manutenção do Turismo  
0901 23 695 0009 2038 33903000000000 Material de Consumo  
0001  
R$ 10.000,00
09 Turismo  
0901 Manutenção do Turismo  
0901 23 Comércio e Serviço  
0901 23 695 Turismo  
0901 23 695 0134 Realização de Eventos  
0901 23 695 0134 2037 Realização de Eventos  
0901 23 695 0134 2037 33903900000000 Outros Serv.Terceir-Pessoa Jurídica  
0001  
R$ 100.000,00

10 Meio Ambiente  
1001 Meio Ambiente  
1001 18 Gestão Ambiental  
1001 18 541 Prev. E conservação ambiental  
1001 18 541 0010 Gest. Manut. Secr. Meio Ambiente  
1001 18 541 0010 2039 Manut. Sec. Meio Ambiente  
1001 18 541 0010 2039 31901100000000 Vencimentos e Vantagens  
0001  
R$ 5.000,00
10 Meio Ambiente  
1001 Meio Ambiente  
1001 18 Gestão Ambiental  
1001 18 541 Prev. Conservação Ambiental  
1001 18 541 0010 Gest. e Manut. Secr. Meio Ambiente  
1001 18 541 0010 2039 Manut. Sec. Meio Ambiente  
1001 18 541 0010 2039 31911300000000 Encargos Patronais  
0001  
R$ 6.100,00
10 Meio Ambiente  
1001 Meio Ambiente  
1001 18 Gestão Ambiental  
1001 18 541 Prev. Conservação Ambiental  
1001 18 541 0010 Gest. Manut. Secr. Meio Ambiente  
1001 18 541 0010 2039 Manut. Sec. Meio Ambiente  
1001 18 541 0010 2039 33903000000000 Material de Consumo  
0001  
R$ 5.000,00

11 Assistência Social  
1101 Fundo Munic. de Assistência Social  
1101 08 Assistência Social  
1101 08 243 Assist. a Criança e ao Adolescente  
1101 08 243 0146 Conselho Tutelar  
1101 08 243 0146 2049 Conselho Tutelar  
1101 08 243 0146 2049 31901300000000 Encargos Patronais  
0001  
R$ 2.000,00
11 Assistência Social  
1101 Fundo Munic. de Assistência Social  
1101 08 Assistência Social  
1101 08 243 Assist. a Criança e ao adolescente  
1101 08 243 0146 Conselho Tutelar  
1101 08 243 0146 2049 Conselho Tutelar  
1101 08 243 0146 2049 31903900000000 Outros Serv.Terceir-Pessoa Jurídica  
0001  
R$ 5.000,00
11 Assistência Social  
1101 Fundo Munic. de Assistência Social  
1101 08 Assistência Social  
1101 08 244 Assistência Comunitária  
1101 08 244 0011 Gestão e Manut. Sec. Assist. Social  
1101 08 244 0011 2041 Manut. Sec. de Assistência Social  
1101 08 244 0011 2041 31901100000000 Vencimentos e Vantagens  
0001  
R$ 96.000,00
11 Assistência Social  
1101 Fundo Munic. de Assistência Social  
1101 08 Assistência Social  
1101 08 244 Assistência Comunitária  
1101 08 244 0011 Gestão e Manut. Sec. Assist. Social  
1101 08 244 0011 2041 Manut. Sec. de Assistência Social  
1101 08 244 0011 2041 31901300000000 Encargos Patronais  
0001  
R$ 6.300,00
11 Assistência Social  
1101 Fundo Munic. de Assistência Social  
1101 08 Assistência Social  
1101 08 244 Assistência Comunitária  
1101 08 244 0011 Gestão e Manut. Sec. Assist. Social  
1101 08 244 0011 2041 Manut. Sec. de Assistência Social  
1101 08 244 0011 2041 31911300000000 Encargos Patronais  
0001  
R$ 10.500,00
11 Assistência Social  
1102 Fundo Munic. de Assistência Social  
1102 08 Assistência Social  
1102 08 244 Assistência Comunitária  
1102 08 244 0164 Nossa Gente, Nossa Terra  
1102 08 244 0164 2099 Nossa Gente, Nossa Terra  
1102 08 244 0164 2099 33903600000000 Outros Serv.Terceir-Pessoa Física  
0001  
R$ 200.000,00

17 Encargos Especiais  
1701 Unidades Subordinadas  
1701 28 Encargos Especiais  
1701 28 846 Outros Encargos Especiais  
1701 28 846 0017 Encargos Especiais  
1701 28 846 0017 2079 Contribuição PASEP  
1701 28 846 0017 2079 31904700000000 Obrigações Tributárias  
0001  
R$ 72.000,00

20 Reserva de Cont.  
2001 Unidades Subordinadas  
2001 99 Reserva de Cont.  
2001 99 999 Reserva de Cont.  
2001 99 999 9999 Reserva de Cont.  
2001 99 999 9999 9999 Reserva de Cont.  
2001 99 999 9999 9999 99999900000000 Reserva de Cont.  
0001  
R$ 216.565,58

Total de Suplementação - Recursos Livres
R$ 2.440.265,58

      MDE

06 Educação  
0603 Ensino Fundamental  
0603 12 Educação  
0603 12 361 Ensino Fundamental  
0603 12 361 0111 Ensino Fundamental  
0603 12 361 0111 2012 Manutenção Ensino Fundamental  
0603 12 361 0111 2012 31901100000000 Vencimentos e Vantagens  
0020  
R$ 168.292,59
06 Educação  
0603 Ensino Fundamental  
0603 12 Educação  
0603 12 361 Ensino Fundamental  
0603 12 361 0111 Ensino Fundamental  
0603 12 361 0111 2012 Manutenção Ensino Fundamental  
0603 12 361 0111 2012 31901300000000 Encargos Patronais  
0020  
R$ 114.000,00
06 Educação  
0603 Ensino Fundamental  
0603 12 Educação  
0603 12 361 Ensino Fundamental  
0603 12 361 0111 Ensino Fundamental  
0603 12 361 0111 2012 Manutenção Ensino Fundamental  
0603 12 361 0111 2012 31903900000000 Outros Serv.Terceir-Pessoa Física  
0020  
R$ 20.000,00

Total de Suplementação - MDE
R$ 422.292,59

      FUNDEB

06 Educação  
0603 Ensino Fundamental  
0603 12 Educação  
0603 12 361 Ensino Fundamental  
0603 12 361 0111 Ensino Fundamental  
0603 12 361 0111 2012 Manutenção Ensino Fundamental  
0603 12 361 0111 2012 31901100000000 Vencimentos e Vantagens  
0020  
R$ 266.314,41

Total de Suplementação - FUNDEB
R$ 266.314,41

      ASPS

08 Saúde  
0801 Fundo Nacional de Saúde  
0801 10 Saúde  
0801 10 301 Atenção Básica  
0801 10 301 0008 Gestão e Manutenção Sec. Saúde  
0801 10 301 0008 2005 Manutenção da Sec. de Saúde  
0801 10 301 0008 2005 31901100000000 Vencimentos e Vantagens  
0040  
R$ 48.500,00
08 Saúde  
0801 Fundo Nacional de Saúde  
0801 10 Saúde  
0801 10 301 Atenção Básica  
0801 10 301 0008 Gestão e Manut. Sec. Saúde  
0801 10 301 0008 2005 Manutenção da Sec. De Saúde  
0801 10 301 0008 2005 33903900000000 Outros Serv.Terceir-Pessoa Jurídica  
0040  
R$ 20.000,00
08 Saúde  
0801 Fundo Nacional de Saúde  
0801 10 Saúde  
0801 10 301 Atenção Básica  
0801 10 301 0125 Saúde da Família  
0801 10 301 0125 2030 Saúde da Família  
0801 10 301 0125 2030 31901100000000 Vencimentos e vantagens  
0040  
R$140.000,00
08 Saúde  
0801 Fundo Nacional de Saúde  
0801 10 Saúde  
0801 10 301 Atenção Básica  
0801 10 301 0125 Saúde da Família  
0801 10 301 0125 2030 Saúde da Família  
0801 10 301 0125 2030 31911300000000 Encargos Patronais  
0040  
R$ 44.809,52

Total de Suplementação - ASPS
R$ 253.309,52

      4011

08 Saúde  
0801 Fundo Nacional de Saúde  
0801 10 Saúde  
0801 10 301 Atenção Básica  
0801 10 301 0125 Saúde da Família  
0801 10 301 0125 2030 Saúde da Família  
0801 10 301 0125 2030 33903900000000 Outros Serv.Terceir-Pessoa Jurídica  
4011  
R$ 56.154,53

Total de Suplementação - 4011
R$ 56.154,53

      4230

08 Saúde  
0801 Fundo Nacional de Saúde  
0801 10 Saúde  
0801 10 302 Assist. Hospitalar e Ambulatorial  
0801 10 302 0126 Pronto Atendimento  
0801 10 302 0126 2031 Pronto Atendimento  
0801 10 302 0126 2031 33903900000000 Outros Serv.Terceir-Pessoa Jurídica  
4230  
R$220.487,00

Total de Suplementação - 4230
R$ 220.487,00

      4510

08 Saúde  
0801 Fundo Nacional de Saúde  
0801 10 Saúde  
0801 10 301 Atenção Básica  
0801 10 301 0125 Saúde da Família  
0801 10 301 0125 2030 Saúde da Família  
0801 10 301 0125 2030 33903000000000 Material de Consumo  
4510  
100.000,00
08 Saúde  
0801 Fundo Nacional de Saúde  
0801 10 Saúde  
0801 10 301 Atenção Básica  
0801 10 301 0125 Saúde da Família  
0801 10 301 0125 2030 Saúde da Família  
0801 10 301 0125 2030 33903900000000 Outros Serv.Terceir-Pessoa Jurídica  
4510  
90.695,26

Total de Suplementação - 4510
R$ 190.695,26

Art. 2º Servirá de cobertura para a suplementação do crédito de que trata o artigo 1º, superávit orçamentário proveniente (s) de respectivamente:
   RECURSOS LIVRES

1113.03.1.1.01.01.00 IRRF REND.T.PR.AT/INAT.EXEC/IND.PRÓPRIO 289.656,14
01113.03.1.1.02.01.00 IRRF REND.TRAB.PRINC.AT/INAT LEG.PROPRI 3.741,70
01118.01.1.4.01.00.00 IPTU - DIV.AT.MUL/JUR PRÓPRIO 82.864,66
01118.01.4.1.01.00.00 ITBI - PRINCIPAL - PRÓPRIO 260.712,97
01118.02.3.1.01.00.00 ISS - PRINCIPAL - PRÓPRIO 304.208,61
01118.02.3.2.01.00.00 ISS - MULTAS E JUROS - PRÓPRIO 449,29
01118.02.3.3.01.00.00 ISS - DIVIDA ATIVA - PRÓPRIO 2.318,34
01118.02.3.4.01.00.00 ISS - DIV.AT.-MULTAS E JUROS - PRÓPRIO 1.297,60
01121.01.1.1.02.00.00 TX.LIC.FUNC.EST.COM.IND.PREST.SERV.PRIN 25.059,52
01121.01.1.1.03.00.00 TAXA DE APREENSÃO E DEPOITO - PRINCIPAL 24.703,10
01121.01.1.1.06.00.00 TAXA DE SUCUMBÊNCIA-PRINCIPAL 378,07
01121.01.1.1.09.00.00 TAXA DE EXPEDIENTE DE CERTIDÕES PRINCIP 2.078,24
01121.01.1.2.05.00.00 TAXAS DE SERVIÇOS CADASTRAIS-PRINCIPAL 62,96
01121.01.1.2.06.00.00 TAXA DE SUCUMBÊNCIA - MULTA E JUROS 27,15
01121.01.1.2.07.00.00 TX DE PREST POD DE POL DIVER PRINC M/J 0,42
01121.01.1.2.09.00.00 TAXA DE EXPED DE CERT PRINCIP MULTA E J 95,27
01121.01.1.3.02.00.00 TX.LIC.FUNC.EST.COM.IND.PREST.SER.DIV.A 6.905,60
01121.01.1.3.06.00.00 TAXA DE SUCUMBÊNCIA - DIV ATIVA 2.596,79
01121.01.1.3.07.00.00 TX DE PREST POD DE POL DIVER DIV ATIVA 791,36
01121.01.1.3.08.00.00 TX DE EMOLUMENTOS CUSTAS PROC.DIV/AT 1.283,90
01121.01.1.3.09.00.00 TAXA DE EXPED DE CERT DIVIDA ATIVA 4.271,50
01121.01.1.4.01.00.00 TX FISC.VIG.SANT MUL.JUR.DIV.ATIVA 1.138,42
01121.01.1.4.02.00.00 TX.LIC.FUN.ES.CO.IN.PRE.SER.DIV.AT M.J 7.929,17
01121.01.1.4.05.00.00 TAXAS DE INSPECAO, CONT.FISC.DIV.AT.M/J 1,63
01121.01.1.4.06.00.00 TX DE SUCUMBÊNCIA DIVIDA ATIVA / MULTA 369,78
01121.01.1.4.07.00.00 TX DE PREST POD DE POL DIVER DIAT MJ 227,50
01121.01.1.4.08.00.00 TX DE EMOLUMENTOS CUSTAS PROC.DIV/AT MJ 503,32
01121.01.1.4.09.00.00 TX DE EXPED DE CERT DIV ATI MUL/JUR 499,40
01121.04.1.1.00.00.00 TAXA DE CONTROLE E FISC. AMB.PRINCIPAL 202,87
01122.01.1.1.01.00.00 TAXA DE LIMPEZA PUBLICA-PRINCIPAL 301.198,25
01122.01.1.1.02.00.00 TAXA DE EMISSAO DE CERTIDÕES PRINCIPAL 83.577,58
01122.01.1.2.00.00.00 TAXAS PELA PREST.DE SERV.MUL/JUR 5.388,57
01122.01.1.3.00.00.00 TAXAS PELA PREST.DE SERV.DIVIDA ATIVA 285.279,51
01122.01.1.4.00.00.00 TAXAS PELA PREST.DE SERV.DIV.AT.MUL/JUR 56.958,58
01138.02.1.1.00.00.00 CONT.MEL.P/EXP.R.ILUMIN.PUB.CIDADE PRIN 207.387,23
01138.03.1.1.00.00.00 CONT.MEL.P/EXP.REDE ILUMIN.PUB.RUR.PRIN 93.755,12
01718.01.4.1.01.00.00 COTA-PAR.FPM 1%COTA ENT.JUL PRINC.PROPR 256.991,63
01728.99.1.1.01.00.00 COTA-PARTE DAS MULTAS DE TRAN.PRINCIPAL 77.367,45
01922.99.1.1.04.00.00 RESTITUIÇÃO P/ PAGAMENTO IND.PRINCIPAL 3.202,56
01922.99.1.1.05.00.00 RESTITUIÇÃO DE AUXÍLIOS - PRINCIPAL 4.016,00
01990.99.2.1.00.00.00 OUTRAS RECEITAS FINANC.PRINC. 40.767,82

Total de Recursos - Recursos Livres
R$ 2.440.265,58

   MDE

01113.03.1.1.01.02.00 IRRF REND.TRAB.PRIN.AT/IN EXEC/IND MDE
R$ 120.690,04
01113.03.1.1.02.02.00 IRRF REND.TRAB.PRINC.AT/INAT.LEGIS. MDE
R$ 1.559,05
01118.01.1.4.02.00.00 IPTU - DIV.AT. MULTAS E JUROS - MDE
R$ 33.466,38
01118.01.4.1.02.00.00 ITBI - PRINCIPAL - MDE
R$ 107.851,08
01118.02.3.1.02.00.00 ISS - PRINCIPAL - MDE
R$ 49.956,93
01118.02.3.2.02.00.00 ISS - MULTAS E JUROS - MDE
R$ 182,49
01118.02.3.3.02.00.00 ISS - DIVIDA ATIVA - MDE
R$ 965,99
01118.02.3.4.02.00.00 ISS - DIV.AT.-MULTAS E JUROS - MDE
R$ 540,78
01718.01.4.1.02.00.00 COTA-PARTE FPM 1%COTA ENT.JUL.PRINC. MD
R$ 107.079,85

Total de Recursos - MDE R$ 422.292,59

   FUNDEB

01718.01.2.1.04.00.00 COTA-PARTE FPM COTA MENSAL PRINC.FUNDEB
R$ 47.022,71
01728.01.1.1.04.00.00 COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL - FUNDEB
R$ 219.291,70

Total de Recursos - FUNDEB
R$ 266.314,41


   ASPS

01113.03.1.1.01.03.00 IRRF REND.TRAB.PRIN.AT/IN EXEC/IND ASPS
R$ 72.414,03
01113.03.1.1.02.03.00 IRRF REND.TRAB.PRINC.AT/INAT LEGIS. ASP
R$ 953,43
01118.01.1.4.03.00.00 IPTU - DIV.AT. MULTAS E JUROS - ASPS
R$ 20.015,91
01118.01.4.1.03.00.00 ITBI - PRINCIPAL - ASPS
R$ 64.709,89
01118.02.3.1.03.00.00 ISS - PRINCIPAL - ASPS
R$ 29.973,75
01118.02.3.2.03.00.00 ISS - MULTAS E JUROS - ASPS
R$ 108,82
01118.02.3.3.03.00.00 ISS - DIVIDA ATIVA - ASPS
R$ 579,58
01118.02.3.4.03.00.00 ISS - DIV.AT.-MULTAS E JUROS - ASPS
R$ 324,20
01718.01.4.1.03.00.00 COTA-PARTE FPM 1%COTA ENT.JUL.PRINC.ASP
R$ 64.247,91

Total de Recursos - ASPS
R$ 253.309,52

   4011

01728.03.1.1.06.00.00 OFI. TERAPÊUTICAS (ESTADO)- PRINCIPAL
R$ 7.000,00
01728.03.1.1.07.00.00 ATENCAO BASICA (ESTADO) PRINCIPAL
R$ 49.154,35

Total de Recursos - 4011
R$ 56.154,35

   4230

01728.03.1.1.09.00.00 COFINANCIAMENTO HOSPIT. ESTADO-PRINC
R$ 220.487,00

Total de Recursos - 4230
R$ 220.487,00

   4510

01718.03.1.1.01.00.00 PISO DE ATENCAO BASICA PAB FIXO - PRINC R$ 190.695,26

Total de Recursos - 4510 R$ 190.695,26

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Balneário Pinhal, 16 de novembro de 2018, 23º da instalação do Município.

Marcia Rosane Tedesco de Oliveira
Prefeita Municipal.

Registra-se e Publique-se
Data Supra

Heron Ricardo de Oliveira
Secretário Municipal de Administração e Planejamento


Nota: (Este texto não substitui o original)








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