CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
12:49 - Sexta-Feira, 26 de Abril de 2019
Portal de Legislação do Município de Balneário Pinhal / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
Busca por palavra: 1/3
Compartilhar por:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.423, DE 19/12/2017
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O MUNICÍPIO DO BALNEÁRIO PINHAL PARA O EXERCÍCIO 2018. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 1.499, DE 26/09/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO/2018, NO VALOR DE R$ 88.062,62.
MARCIA ROSANE TEDESCO DE OLIVEIRA, Prefeita do Município de Balneário Pinhal, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e no uso das atribuições que lhe são conferidas, pelo artigo 59, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no Orçamento Geral do Município, relativo ao exercício de 2018, instituído pela Lei Municipal nº 1.423 de 19 de dezembro de 2017, no valor de R$ 88.062,62 (oitenta e oito mil, sessenta e dois reais com sessenta e dois centavos), segundo os valores, finalidades e origens expressos nesta Lei.
   Parágrafo único. O crédito especial tem por objetivo de dotar recursos orçamentários na Secretaria Municipal de Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Agricultura, Pesca, Turismo e Desporto, para que o Município possa custear despesas específicas desta Secretaria, mediante a abertura das seguintes estruturas orçamentárias:
   I -

09 Secretaria de Turismo  
0901 Manutenção do Turismo  
0901 20 Agricultura  
0901 20 606 Extensão Rural  
0901 20 606 0403 Mecanização Agrícola  
0901 20 606 0403 1069 Aquisição máq. e implementos  
0901 20 606 0403 1069 44905200000000 Equip. e Material permanente  
1074  
R$ 88.062,62

Art. 2º Os recursos a serem utilizados para a abertura do crédito especial constante do art. 1º originar-se-ão, de Emenda Parlamentar, conforme Convênio 872224/2018 - Processo nº 310772018, de indicação do Deputado Federal Afonso Motta, vinculado ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, destinada a aquisição de patrulha agrícola mecanizada (trator agrícola) para o nosso município.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Balneário Pinhal, 26 de setembro de 2018, 23º da instalação do Município.

Marcia Rosane Tedesco de Oliveira
Prefeita Municipal.

Registra-se e Publique-se
Data Supra

Heron Ricardo de Oliveira
Secretário Municipal de Administração e Planejamento

Publicado no portal CESPRO em 08/11/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








© 2019 CESPRO, Todos os direitos reservados ®