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LEI MUNICIPAL Nº 1.498, DE 26/09/2018
AUTORIZA O MUNICÍPIO BALNEÁRIO PINHAL A PROCEDER A CONCESSÃO DE USO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MARCIA ROSANE TEDESCO DE OLIVEIRA, Prefeita do Município de Balneário Pinhal, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e no uso das atribuições que lhe são conferidas, pelo artigo 59, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a concessão de uso especial para fins de moradia, na forma descrita na presente Lei.
   I - O direito à concessão de uso especial para fins de moradia de que trata este artigo, será concedido ao cessionário que utilize o imóvel para sua moradia ou de sua família e desde que não seja proprietário, cessionário ou foreiro, a qualquer título, de outro imóvel urbano ou rural;
   II - a concessão de uso especial para fins de moradia será conferida de forma gratuita ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil;
   III - o direito de que trata este artigo não será reconhecido ao mesmo concessionário mais de uma vez;
   IV - o herdeiro legítimo continua, de pleno direito, na posse de seu antecessor, desde que já resida no imóvel por ocasião da abertura da sucessão.

Art. 2º Os terrenos objeto de concessão de uso especial para fins de moradia estão descritos nas matrículas imobiliária anexas à presente lei.

Art. 3º Os cessionários ficam obrigados a:
   I - Utilizar a área exclusivamente para fins de moradia;
   II - manter o imóvel asseado, em boas condições de habitabilidade, higiene e limpeza.

Art. 4º O direito à concessão de uso especial para fins de moradia extingue-se em caso de:
   I - O concessionário dar ao imóvel destinação diversa da moradia para si ou para sua família; ou
   II - o concessionário adquirir a propriedade ou a concessão de uso de outro imóvel urbano ou rural.

Art. 5º O prazo de posse do imóvel e o prazo para utilização do imóvel para fins de moradia é de 10 anos para fins de transferência inter vivos.

Art. 6º Decorrido o prazo de que trata o artigo anterior, o direito de concessão de uso especial para fins de moradia é transferível por ato inter vivos ou causa mortis.
   I - A transferência de que trata este artigo, em todos os casos, deverá ter a prévia anuência do Município e será concedida desde que a pessoa a quem o imóvel for ser concedido não seja proprietária, concessionária ou foreira, a qualquer título de outro imóvel urbano ou rural, nem beneficiada por outro programa habitacional, de regularização fundiária ou afim, e enquadrada, conforme legislação municipal, como pessoa de baixa renda, sob pena de retomada;
   II - a transferência causa mortis somente terá efeito se realizada para herdeiro que more no local e que seja enquadrado, conforme legislação municipal, como pessoa de baixa renda, e, desde que não se apliquem as vedações contidas no item anterior, sob pena de retomada.

Art. 7º A presente operação é dispensada de avaliação para fins de reconhecimento de desoneração tributária de acordo com o art. 25, parágrafo único, da Lei Estadual nº 8.821, de 27 de janeiro de 1989.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Balneário Pinhal, 26 de setembro de 2018, 23º da instalação do Município.

Marcia Rosane Tedesco de Oliveira
Prefeita Municipal.

Registra-se e Publique-se
Data Supra

Heron Ricardo de Oliveira
Secretário Municipal de Administração e Planejamento


Nota: (Este texto não substitui o original)








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