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18:30 - Terça-Feira, 20 de Novembro de 2018
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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.423, DE 19/12/2017
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O MUNICÍPIO DO BALNEÁRIO PINHAL PARA O EXERCÍCIO 2018.

LEI MUNICIPAL Nº 1.458, DE 01/06/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO/2018, NO VALOR DE R$ 80.000,00.
MARCIA ROSANE TEDESCO DE OLIVEIRA, Prefeita do Município de Balneário Pinhal, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e no uso das atribuições que lhe são conferidas, pelo artigo 59, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no Orçamento Geral do Município, relativo ao exercício de 2018, instituído pela Lei Municipal nº 1.423 de 19 de dezembro de 2017, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), segundo os valores, finalidades e origens expressos nesta Lei.
   Parágrafo único. O crédito especial tem por objetivo de dotar recursos orçamentários na Secretaria Municipal de Saúde, para que o Município possa custear despesas específicas da Secretaria Municipal de Saúde, mediante a abertura das seguintes estruturas orçamentárias:
      I -
08 Secretaria de Saúde
0801 Fundo Municipal de Saúde
0801 10 Saúde
0801 10 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
0801 10 302 0126 Pronto Atendimento
0801 10 302 0126 2031 Pronto Atendimento
0801 10 302 0126 2031 44905200000000 Equipamentos
4936 ............. R$ 80.000,00
Art. 2º Os recursos a serem utilizados para a abertura do crédito especial constante do art. 1º originar-se-ão, de Recurso Fundo a Fundo (Nacional/Municipal) para atender ação do Ministério da Saúde, conforme Termo nº 4301631712230829125 e Portaria nº 3.814, indicada pelo Deputado Federal Jones Martins, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), para aquisição de Ambulância Tipo A (Furgoneta) - remoção simples e eletiva.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Balneário Pinhal, 1º de junho de 2018, 23º da instalação do Município.

Marcia Rosane Tedesco de Oliveira
Prefeita Municipal de Balneário Pinhal

Registra-se e Publique-se
Data Supra

Heron Ricardo de Oliveira
Secretário Municipal de Administração e Planejamento


Nota: (Este texto não substitui o original)








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