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LEI MUNICIPAL Nº 1.457, DE 17/05/2018
REGULAMENTA NO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO PINHAL A TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL -TCFA PREVISTA NA LEI FEDERAL 6.938/2008 E LEI ESTADUAL 1.3761/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MARCIA ROSANE TEDESCO DE OLIVEIRA, Prefeita do Município de Balneário Pinhal, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e no uso das atribuições que lhe são conferidas, pelo artigo 59, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte LEI:

Art. 1º Nos termos do inciso III do Artigo 3º da Lei Estadual nº 13.761/2011, compete a Secretaria de Meio Ambiente - SMA, em cooperação com A Secretaria Estadual de Meio Ambiente - SEMA/RS e o Instituto de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis IBAMA, integrar e atualizar o Cadastro Técnico Estadual e o Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidores ou Utilizadoras de Recursos Ambientais das pessoas físicas e jurídicas que exercem as atividades descrita no anexo VIII da Lei federal nº 6.938 /1981 e alterações posteriores, no Município de Balneário Pinhal, sem prejuízo na criação de seu próprio Cadastro Técnico Municipal.
   § 1º O Município de Balneário Pinhal firmará acordo de cooperação técnica com a Secretaria Estadual de Meio Ambiente - SEMA/RS, estabelecendo as regras de cooperação e delegação de competências para a fiscalização, controle, manutenção e utilização do Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais no âmbito de Balneário Pinhal.
   § 2º Os recursos arrecadados com as multas recolhidas pelo Município por falta do Cadastro Técnico Estadual da Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais das pessoas físicas e jurídicas que exercem as atividades no Município de Balneário Pinhal, em virtude de acordo de cooperação técnica prevista no § 1º serão destinados:
      I - Programas de |Fiscalização e de Educação Ambiental;
      II - Estruturação e Implementação de Sistemas, Programas e Projetos Ambientais;
      III - Capacitação dos Servidores do Órgão Ambiental Municipal;
      IV - Compra de Materiais, Equipamentos e Veículos destinados ao controle, fiscalização e monitoramento ambiental.
   § 3º Deverá a SMA exigir para expedição de Licença de Operação de atividades e empreendimentos sujeitos ao licenciamento ambiental, comprovante de inscrição de pessoa física ou jurídica no Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais e o respectivo pagamento da TCFA - Municipal definida no artigo 3º desta lei.
   § 4º Até a implementação do Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais pelo SEMA/RS e a respectiva assinatura do Acordo de Cooperação Técnica, para atendimento do § III do Artigo 3º da Lei Estadual 13.761/2011, será exigido pela SMA para expedição de Licença de Operação para atividades e empreendimentos sujeitas ao licenciamento Ambiental apenas o pagamento da TCFA - Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental, estabelecida no artigo 3º desta lei.

Art. 2º Para fins desta lei adota-se as definições de Microempresa, empresas de pequeno, médio e grande porte, constantes no artigo 5º da lei Estadual 13.761/2011.

Art. 3º Fica instituída a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Município de Balneário Pinhal TCFA - Municipal, cujo fator gerador é o exercício regular do poder de polícia ambiental, conferido pela Constituição Federal e legislação em vigor à Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SMA, para controle e fiscalização das Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais, conforme estabelece a legislação Federal, Estadual e Municipal.
   § 1º A TCFA - Municipal será devida no último dia útil de cada trimestre do ano civil, nos valores fixados no anexo I desta lei, e o recolhimento será efetuado ao Fundo Municipal do meio Ambiente por meio de documento próprio de arrecadação até o terceiro dia útil do mês subsequente;
   § 2º O sujeito passivo da TCFA - Municipal é obrigado a entregar até o dia 31 de março de cada ano, relatório das atividades exercidas no ano anterior, cujo modelo será definido pela SMA, para o fim de colaborar com os procedimentos de controle e fiscalização;
   § 3º O relatório que trata o parágrafo anterior, deverá ser afixado no processo administrativo de licenciamento ambiental da atividade ou empreendimento, devendo constar esta obrigação na licença de operação em vigor;
   § 4º O descumprimento da providência determinada no § 1º sujeita o infrator a multa equivalente a vinte por cento da TCFA - Municipal devida, sem prejuízo da exigência desta.

Art. 4º É sujeito passivo da TCFA - Municipal todo aquele que exerça as atividades constantes no anexo VIII da Lei Federal 6.938/1981 e alterações posteriores.

Art. 5º Com a finalidade de simplificar o pagamento da TCFA - IBAMA, TCFA - RS e TCFA - Municipal, poderá a SMA poderá firmar acordo de cooperação técnica, ou qualquer outro documento com a SEMA/RS ou IBAMA, com a finalidade de emissão de um único documento de pagamento para as taxas citadas.

Art. 6º Os sujeitos passivos do pagamento da TCFA - Municipal que não cumprirem com os prazos determinados estarão sujeitos a ações administrativas de cobrança, podendo incorrer em dívida pública e demais sanções previstas na legislação atual.

Art. 7º São isentos do pagamento da TCFA - Municipal conforme regulamento da lei Federal nº 6.938/1981 e alterações posteriores, e da lei Estadual nº 13.761/2011:
   § 1º Órgãos Públicos Federais, Estaduais e Municipais e demais pessoas jurídicas de direito público interno;
   § 2º Entidades filantrópicas, desde que aprovadas pelo órgão competente;
   § 3º Aquelas que praticarem a agricultura de subsistência;
   § 4º Agroindústria familiar, comunitária ou artesanal, micro e pequenos empresários e aos agricultores familiares, pescadores artesanais e artesãos, com área útil construída não superior a 250 m² (duzentos e cinquenta metros quadrados), que produza, beneficie, prepare, transforme, manipule, fracione, receba, embale, reembale, acondicione, conserve, armazene, transporte ou exponha à venda produtos de origem vegetal e animal, para fins de comercialização.

Art. 8º A TCFA - Municipal não recolhida nos prazos e nas condições estabelecidas nesta lei será cobrada com os seguintes acréscimos
   § 1º Juros de mora na via administrativa ou judicial, contados do mês seguinte ao do vencimento, à razão de 1% (um por cento);
   § 2º Multa de mora de 20 % (vinte por cento), reduzida à 10% (dez por cento) se o pagamento for efetuado até o último dia útil do mês subsequente ao do vencimento;
   § 3º Encargos de 20% (vinte por cento) substitutivo da condenação do devedor em honorários de advogado, calculado sobre o valor total do débito inscrito como dívida ativa, reduzindo para 10% (dez por cento) se o pagamento for efetuado antes do ajuizamento da execução.
   Parágrafo único. Os juros de mora não incidem sobre o valor da multa de mora.

Art. 9º Os recursos arrecadados com a TCFA - Municipal serão destinados a atividades de controle e fiscalização ambiental do município, por meio da Secretaria de Meio Ambiente - SMA, conforme determina as lei Federal 6.938/1981 e 11.284/2006 e lei Estadual 13.761/2011.
   Parágrafo único. A totalidade dos recursos arrecadados no ano anterior deverá constar no Orçamento do Fundo Municipal de Meio Ambiente do ano seguinte, exclusivamente para as atividades de controle e fiscalização da SMA.

Art. 10. Os valores arrecadados à União, Estados e Municípios, a qualquer outro título, tais como taxas ou preços públicos de licenciamento ou venda de produtos, não constituem créditos para compensação com a TCFA - Municipal.

Art. 11. Ficam mantidas as disposições legais que contenham exigências próprias para o exercício de atividades específicas, bem como os dispositivos que exijam licença ambiental ou Autorização Florestal a serem expedidas pelo órgão competente.

Art. 12. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Balneário Pinhal, 17 de maio de 2018, 23º da instalação do Município.

Marcia Rosane Tedesco de Oliveira
Prefeita Municipal de Balneário Pinhal

Registra-se e Publique-se
Data Supra

Heron Ricardo de Oliveira
Secretário Municipal de Administração e Planejamento


Nota: (Este texto não substitui o original)








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