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07:21 - Sexta-Feira, 21 de Setembro de 2018
Portal de Legislação do Município de Balneário Pinhal / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.264, DE 15/07/2015
ALTERA O ARTIGO 5º DA LEI Nº 973/2010, QUE INSTITUIU A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP, PARA ATUALIZAR MONETARIAMENTE OS VALORES FIXADOS E DAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.456, DE 17/05/2018
ALTERA O ARTIGO 5º DA LEI 1.264 DE 15 DE JULHO DE 2015 QUE INSTITUIU A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP PARA ATUALIZAR MONETARIAMENTE OS VALORES FIXADOS.
MARCIA ROSANE TEDESCO DE OLIVEIRA, Prefeita do Município de Balneário Pinhal, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e no uso das atribuições que lhe são conferidas, pelo artigo 59, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte LEI:

Art. 1º O artigo 5º da Lei 1.264 de 15 de julho de 2015 passa a ter a seguinte redação:
"Art. 5º Os valores de contribuição são diferenciados conforme a classe de consumidores:
a) as unidades residenciais contribuirão, mensalmente, com o valor de R$ 8,47 (oito reais e quarenta e sete centavos);
b) as unidades empresariais e comerciais contribuirão, mensalmente, com o valor de R$ 14,62 (catorze reais e sessenta e dois centavos). (NR)"
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Balneário Pinhal, 17 de maio de 2018, 23º da instalação do Município.

Marcia Rosane Tedesco de Oliveira
Prefeita Municipal de Balneário Pinhal

Registra-se e Publique-se
Data Supra

Heron Ricardo de Oliveira
Secretário Municipal de Administração e Planejamento


Nota: (Este texto não substitui o original)








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