CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
07:15 - Sexta-Feira, 21 de Setembro de 2018
Portal de Legislação do Município de Balneário Pinhal / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
Busca por palavra: 1/3
Compartilhar por:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 302, DE 19/11/2001
DISPÕE SOBRE A CONVERSÃO PARA O REAL, DOS VALORES FIXADOS EM UFIR NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO, ESTABELECE PERCENTUAL DE REAJUSTE DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 437, DE 12/12/2003
ESTABELECE NORMAS PARA COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA, AUTORIZA O REPARCELAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.455, de 17.05.2018)

LEI MUNICIPAL Nº 1.455, DE 17/05/2018
AUTORIZA O PARCELAMENTO DOS VALORES LANÇADOS EM DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MARCIA ROSANE TEDESCO DE OLIVEIRA, Prefeita do Município de Balneário Pinhal, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e no uso das atribuições que lhe são conferidas, pelo artigo 59, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o parcelamento dos valores lançados em dívida ativa pela Fazenda Municipal nos termos em que dispuser esta Lei.

Art. 2º Os valores lançados em dívida ativa municipal, a partir da entrada em vigor desta Lei, sejam eles de origem tributária ou não tributária, inclusive aqueles objetos parcelamento realizados com base em leis anteriores poderão ser parcelados em até 60 (sessenta) vezes para qualquer valor.
   § 1º Para obtenção do parcelamento o contribuinte deverá dar como entrada o valor referente a primeira parcela e confessar o débito apurado, atualizado e consolidado com as onerações legais, assumir formalmente o compromisso de pagamento parcelado, a través do Termo de Confissão de Dívida e Promessa de Pagamento em que contenha o total da dívida, incluindo correção monetária, juros e multa, nos termos da Lei vigente, e sua discriminação, nos termos do presente artigo.
   § 2º Poderá ser concedido a critério da administração o reparcelamento do saldo devedor de parcelamento, em no máximo 12 (doze) parcelas mensais, sucessivas, desde que o contribuinte recolha na ocasião do reparcelamento, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) do saldo devedor
   § 3º Efetivado o parcelamento e ocorrendo inadimplência pelo contribuinte, de até quatro parcelas consecutivas ou não, tornará as demais parcelas automaticamente vencidas, tornando-se o débito exigível na sua integralidade, autorizando o fisco a inscrição de débito em dívida ativa, independentemente de qualquer notificação ao devedor.
   § 4º Ocorrendo a inadimplência e a hipótese prevista § 3º deste artigo, os valores já pagos serão computados para abatimento da dívida, sendo primeiramente deduzidos dos valores lançados a título de multa, juros moratórios e por último do principal atualizado.
   § 5º Para todos os parcelamentos realizados com base nesta Lei será exigido o pagamento da 1ª parcela no ato da formalização instrumento ou contrato de divida.

Art. 3º Os valores da Dívida Ativa a serem parcelados serão apurados na forma da Lei nº 302/01.
   Parágrafo único. Para pagamento em parcela única, da Dívida Ativa, não serão computados juros e multas.

Art. 4º O valor mínimo de cada parcela para concessão do parcelamento é de R$ 80,00 (oitenta reais).

Art. 5º Os valores devidos poderão ser ajustados pela Secretaria de Finanças, tanto na fase de cobrança amigável, como no decorrer da execução fiscal, quando constatado que está em flagrante desacordo com o valor real, nos termos da legislação vigente.

Art. 6º Decreto do Poder Executivo disporá sobre a correção anual dos valores previstos nos artigos 2º e 4º com base no índice IGP-M, com data base no mês de janeiro.

Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada a Lei nº 437 de 12 de dezembro de 2003.
Balneário Pinhal, 17 de abril de 2018, 23º da instalação do Município.

Marcia Rosane Tedesco de Oliveira
Prefeita Municipal de Balneário Pinhal

Registra-se e Publique-se
Data Supra

Heron Ricardo de Oliveira
Secretário Municipal de Administração e Planejamento


Nota: (Este texto não substitui o original)








© 2018 CESPRO, Todos os direitos reservados ®