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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.263, DE 07/07/2015
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O SISTEMA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO E O CONSELHO TUTELAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.454, DE 25/04/2018
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 13 DA LEI MUNICIPAL 1.263 DE 7 DE JULHO DE 2015.
MARCIA ROSANE TEDESCO DE OLIVEIRA, Prefeita do Município de Balneário Pinhal, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e no uso das atribuições que lhe são conferidas, pelo artigo 59, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte LEI:

Art. 1º O art. 13 da Lei Municipal nº 1.263, de 7 de julho de 2015 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 13. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será composto por oito membros sendo obrigatoriamente:
I - quatro membros indicados pelo Prefeito, sendo:
a) um representante da área da Assistência Social;
b) um representante da área da Saúde;
c) um representante da área jurídica;
d) um representante da área de Administração e Planejamento.
II - quatro membros da sociedade civil organizada, sendo obrigatoriamente:
a) um representante de pais ou alunos da rede pública municipal ou estadual;
b) um representante das entidades religiosas sediadas no Município;
c) dois representantes da sociedade civil organizada.
Parágrafo único. Os membros do COMDICA serão indicados, por escrito, pelos seus respectivos órgãos ou entidades, de acordo com a sua organização ou de seus fóruns próprios e independentes, sendo um titular e o outro suplente, e suas nomeações serão efetuadas por ato próprio do Prefeito, para um período de dois anos, admitida a recondução, sendo que no caso de indicação de mais membros do que o comportado pelo COMDICA a administração decidirá a entidade que integrará o colegiado."
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Balneário Pinhal, 25 de abril de 2018, 23º da instalação do Município.

Alequis Lopes Pinto
Prefeito Municipal em Exercício

Registra-se e Publique-se
Data Supra

Heron Ricardo de Oliveira
Secretário Municipal de Administração e Planejamento


Nota: (Este texto não substitui o original)








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