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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.157, DE 13/08/2013
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 024/1997, QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.453, DE 12/04/2018
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL 1.157 DE 13 DE AGOSTO DE 2013.
MARCIA ROSANE TEDESCO DE OLIVEIRA, Prefeita do Município de Balneário Pinhal, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e no uso das atribuições que lhe são conferidas, pelo artigo 59, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte LEI:

Art. 1º O art. 3º da Lei Municipal nº 1.157, de 13 de agosto de 2013 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º O CMAS terá a seguinte composição:
I - 06 (seis) representantes indicados pela Administração Municipal, a saber: (NR)
a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social, Cidadania e Habitação;
b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Finanças;
e) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Gestão e Relações Institucionais; (NR)
f) 01 (um) representante da Procuradoria Geral do Município (AC)
II - 06 (seis) representantes indicados por entidades da comunidade, a saber: (NR)
a) 01 (um) representante dos trabalhadores do SUAS; (NR)
b) 01 (um) representante de Usuários do Distrito do Túnel Verde; (NR)
c) 01 (um) representante de Usuários do Distrito do Magistério; (NR)
d) 01 (um) representante de Usuários da Sede; (NR)
e) 01 (um) representante de Pais de Pessoas com Deficiência;
f) 01 (um) representante da EMATER. (AC)
(...)"
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Balneário Pinhal, 12 de abril de 2018, 23º da instalação do Município.

Alequis Lopes Pinto
Prefeito Municipal em Exercício

Registra-se e Publique-se
Data Supra

Heron Ricardo de Oliveira
Secretário Municipal de Administração e Planejamento


Nota: (Este texto não substitui o original)








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