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LEI MUNICIPAL Nº 1.430, DE 29/12/2017
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO PROCESSO DE READAPTAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MARCIA ROSANE TEDESCO DE OLIVEIRA, Prefeita do Município de Balneário Pinhal, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e no uso das atribuições que lhe são conferidas, pelo artigo 59, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte LEI:

Art. 1º Readaptação, para os efeitos desta Lei, é a investidura do servidor público municipal em cargos de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.
   § 1º Se julgado incapaz para o serviço público, o readaptado será aposentado.
   § 2º A readaptação será em cargo de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida

Art. 2º O procedimento de readaptação será iniciado mediante emissão do atestado de saúde ocupacional - ASO, no qual será comprovada a inaptidão para o exercício das atividades consideradas essenciais ao cargo de origem do servidor.

Art. 3º O procedimento de readaptação deverá ser realizado no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias, contado da data de emissão do atestado de saúde ocupacional - ASO, com indicação da inaptidão para o exercício das atividades consideradas essenciais ao cargo de origem do servidor.
   § 1º O prazo previsto no caput deste artigo poderá ser prorrogado, uma única vez, por até 90 (noventa) dias, mediante autorização da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento.
   § 2º As licenças previstas no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais do Balneário Pinhal interromperão o prazo previsto no caput deste artigo, exceto para tratamento de saúde

Art. 4º A transferência de cargo de readaptação se dará para outro cargo de igual ou inferior escolaridade, respeitadas as restrições de saúde apontadas no atestado de saúde ocupacional - ASO e os seguintes critérios:
   I - habilitação ou escolaridade e conhecimentos específicos para o provimento no novo cargo;
   II - manutenção de carga horária do cargo de origem do servidor, exceto quando este estiver sujeito a jornada de trabalho reduzida;
   III - permanência do readaptado no Quadro Geral da Administração Direta e Indireta, de acordo com o provimento inicial do servidor.

Art. 5º O servidor readaptado será enquadrado no novo cargo, observado o princípio da irredutibilidade da remuneração.
   § 1º Fica mantido, em qualquer caso, a equivalência com a remuneração do cargo de origem, sobre a qual incidirão todas as vantagens pecuniárias e descontos, inclusive cálculo dos proventos quando da aposentadoria.
   § 2º Fica assegurada a simetria e proporcionalidade de carga horária/vencimentos em caso de o servidor readaptado ocupar cargo com vencimentos superiores ao seu de origem.

Art. 6º A readaptação será procedida mediante provimento derivado do cargo de origem do servidor para outro de carreira que será ocupado pelo reabilitado, na modalidade transferência.
   Parágrafo único. A transferência do readaptado de um cargo de provimento efetivo para outro será feita mediante portaria do Prefeito.

Art. 7º Incumbe ao Poder Executivo criar equipe multiprofissional de saúde ocupacional para acompanhar, monitorar e operacionalizar o processo de readaptação do servidor público municipal.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Balneário Pinhal, 29 de dezembro de 2017, 22º da instalação do Município.

Marcia Rosane Tedesco de Oliveira
Prefeita Municipal.

Registra-se e Publique-se
Data Supra

Heron Ricardo de Oliveira
Secretário Municipal de Administração e Planejamento


Nota: (Este texto não substitui o original)








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