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Seção de Legislação do Município de Balneário Pinhal / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.326, DE 14/12/2016
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O MUNICÍPIO DO BALNEÁRIO PINHAL PARA O EXERCÍCIO 2017.


LEI MUNICIPAL Nº 1.426, DE 29/12/2017

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO DE 2017.
MARCIA ROSANE TEDESCO DE OLIVEIRA, Prefeita do Município de Balneário Pinhal, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e no uso das atribuições que lhe são conferidas, pelo artigo 59, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento Municipal para o exercício de 2017, Crédito Suplementar no valor de R$ 1.017.539,90 (Hum milhão, dezessete mil, quinhentos e trinta e nove reais com noventa centavos), nos termos da Lei Municipal 1.326/2016 e da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, Art. 43, §1º, para o seguinte programa:
   Parágrafo único. O crédito suplementar tem por objetivo dotar recursos orçamentários para adequar o equilíbrio financeiro do nosso município, reajustando rubricas visto que os Repasses Estaduais continuam em atraso, para desta forma permitir a utilização de rubrica apropriada, mediante a abertura das seguintes estruturas orçamentárias:
0401 04 122 0004 2004 31911300000000 0001 ........................ R$ 5.000,00
0501 04 122 0005 2006 31911300000000 0001 ........................ R$ 5.000,00
0602 12 365 0110 2010 31901100000000 0031 ........................ R$ 20.000,00
0603 12 361 0111 2012 31901100000000 0020 ........................ R$ 80.000,00
0603 12 361 0111 2022 31901100000000 0031 ........................ R$ 310.000,00
0801 10 301 0125 2030 31901100000000 0040 ........................ R$ 100.000,00
0801 10 301 0125 2030 31901300000000 0040 ........................ R$ 5.000,00
0801 10 302 0126 2031 31911300000000 0040 ........................ R$ 5.000,00
0901 23 695 0009 2038 31901100000000 0001 ........................ R$ 1.000,00
1001 18 541 0010 2039 31901100000000 0001 ........................ R$ 3.000,00
1001 18 541 0010 2039 31901100000000 0001 ........................ R$ 1.000,00
1101 08 244 0011 2041 31911300000000 0001 ........................ R$ 2.000,00
0801 10 301 0008 2005 33903900000000 0040 ........................ R$ 46.000,00
0801 10 301 0008 2005 33903000000000 0040 ........................ R$ 16.000,00
1101 08 244 0143 2047 33903900000000 1070 ........................ R$ 10.000,00
1101 08 243 0139 2062 33903900000000 1036 ........................ R$ 10.000,00
1101 08 244 0011 2041 33903000000000 0001 ........................ R$ 14.000,00
0401 04 122 0004 2004 33903900000000 0001 ........................ R$ 2.000,00
0401 04 122 0004 2004 33903000000000 0001 ........................ R$ 16.000,00
0703 15 452 0118 2081 33903900000000 0001 ........................ R$ 180.000,00
0701 04 122 0007 2024 33903000000000 0001 ........................ R$ 65.200,00
0901 23 695 0009 2038 33903900000000 0001 ........................ R$ 3.000,00
0901 23 695 0009 2038 33903000000000 0001 ........................ R$ 7.000,00
0601 12 361 0006 2008 33903900000000 0020 ........................ R$ 23.000,00
0603 12 361 0115 2019 33903000000000 1022 ........................ R$ 30.000,00
0603 12 361 0115 2019 33903000000000 1025 ........................ R$ 46.739,90
1001 18 541 0010 2039 33903000000000 0001 ........................ R$ 3.000,00
0201 04 122 0002 2002 33903900000000 0001 ........................ R$ 1.000,00
0201 04 122 0002 2002 33903300000000 0001 ........................ R$ 2.500,00
0501 04 122 0005 2006 33903900000000 0001 ........................ R$ 100,00
0501 04 122 0005 2006 33903000000000 0001 ........................ R$ 5.000,00
R$ 1.017.539,90
Art. 2º Servirá de cobertura para a suplementação do crédito de que trata o artigo 1º, a seguinte redução:
0801 10 302 0126 2031 31903400000000 4040 ........................ R$ 68.340,00
0801 10 302 0126 2031 33903900000000 4230 ........................ R$ 24.350,00
0801 10 302 0126 2075 33710100000000 4620 ........................ R$ 163.413,20
0801 10 302 0126 2075 33710100000000 4170 ........................ R$ 29.560,00
0802 10 302 0126 2075 33903000000000 4170 ........................ R$ 51.021,70
0802 10 302 0126 2075 33903900000000 4170 ........................ R$ 312.855,00
R$ 1.017.539,90

Por excesso de arrecadação no(s) seguinte(s) recurso(s):
0001-RECURSOS LIVRE 28.000,00
0020-MANUTENCAO DO DESENVOLVIMENTO DO ENSINO 20.000,00
0031-FUNDEB 310.000,00
0040-ACOES E SERVICOS PUBLICOS DE SAUDE - ASPS 10.000,00
Total de excesso de arrecadação 368.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Balneário Pinhal, 29 de dezembro de 2017, 22º da instalação do Município.

Marcia Rosane Tedesco de Oliveira
Prefeita Municipal.

Registra-se e Publique-se
Data Supra

Heron Ricardo de Oliveira
Secretário Municipal de Administração e Planejamento


Nota: (Este texto não substitui o original)








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