00:27 - Quinta-Feira, 26 de Abril de 2018
Seção de Legislação do Município de Balneário Pinhal / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.415, DE 05/12/2017
INSTITUI GRATIFICAÇÃO PARA SERVIDORES MUNICIPAIS INTEGRANTES DAS EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA PERTENCENTES A ATENÇÃO BÁSICA QUE ADERIRAM E/OU ADERIREM AO PROGRAMA NACIONAL DE MELHORIA DO ACESSO E DA QUALIDADE DA ATENÇÃO BÁSICA - PMAQ-AB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.326, DE 14/12/2016
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O MUNICÍPIO DO BALNEÁRIO PINHAL PARA O EXERCÍCIO 2017.

LEI MUNICIPAL Nº 1.425, DE 19/12/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO DE 2017.

(vigência esgotada)

MARCIA ROSANE TEDESCO DE OLIVEIRA, Prefeita do Município de Balneário Pinhal, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e no uso das atribuições que lhe são conferidas, pelo artigo 59, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento Municipal para o exercício de 2017, Crédito Suplementar no valor de R$ 19.300,00 (dezenove mil e trezentos reais), nos termos da Lei Municipal 1.326/2016 e da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, Art. 43, §1º, para o seguinte programa:
   Parágrafo único. O crédito suplementar tem por objetivo dotar recursos orçamentários para a aquisição de equipamentos, prevista no Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica - PMAQ-AB, conforme a Lei nº 1415/2017, utilizando rubrica apropriada, mediante a abertura das seguintes estruturas orçamentárias:
08 Secretaria de Saúde
0801 Fundo Municipal de Saúde
0801 10 Saúde
0801 10 301 Atenção Básica
0801 10 301 0008 Gestão e Manutenção da Secretaria de Saúde
0801 10 301 0008 2005 Manutenção da Secretaria
0801 10 301 0008 2005 33903900000000 Outros Serviços de Terceiro ........................ R$ 5.000,00
0040

06 Secretaria de Educação
0603 Ensino Fundamental
0603 12 Educação
0603 12 361 Ensino Fundamental
0603 12 361 0113 Esporte nas Escolas
0603 12 361 0113 2017 Esporte nas Escolas
0603 12 361 0113 2017 33903000000000 Material de Consumo ........................ R$ 14.300,00
0020
Total ........................ R$ 19.300,00
Art. 2º Servirá de cobertura para a suplementação do crédito de que trata o artigo 1º, a seguinte redução:
08 Secretaria de Saúde
0802 Auxílios e Convênios
0802 10 Saúde
0802 10 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
0802 10 302 0126 Pronto Atendimento
0802 10 302 0126 2075 Pronto Atendimento
0802 10 302 0126 2075 33903900000000 Outros Serviços de Terceiros ........................ R$ 5.000,00
4170

06 Secretaria de Educação e Cultura
0601 Supervisão e Coordenação
0601 12 Educação
0601 12 361 Ensino Fundamental
0601 12 361 0006 Gestão e Manutenção da Secretaria de Educação
0601 12 361 0006 1003 Reequipamentos
0601 12 361 0006 1003 44905200000000 Equipamentos ........................ R$ 2.500,00
0020

06 Secretaria de Educação e Cultura
0601 Supervisão e Coordenação
0601 12 Educação
0601 12 361 Ensino Fundamental
0601 12 361 0006 Gestão e Manutenção da Secretaria de Educação
0601 12 361 0006 1006 Prédios Públicos
0601 12 361 0006 1006 44905100000000 Obras e Instalações ........................ R$ 2.000,00
0020

06 Secretaria de Educação e Cultura
0601 Supervisão e Coordenação
0601 12 Educação
0601 12 361 Ensino Fundamental
0601 12 361 0006 Gestão e Manutenção da Secretaria de Educação
0601 12 361 0006 2008 Manutenção da Secretaria
0601 12 361 0006 2008 33901400000000 Diárias ........................ R$ 800,00
0020

06 Secretaria de Educação e Cultura
0602 Educação Infantil
0602 12 Educação
0602 12 365 Educação Infantil
0602 12 365 0110 Educação Infantil
0602 12 365 0110 1003 Reequipamento
0602 12 365 0110 1003 44905200000000 Equipamentos ........................ R$ 5.000,00
0020

06 Secretaria de Educação e Cultura
0602 Educação Infantil
0602 12 Educação
0602 12 365 Educação Infantil
0602 12 365 0110 Educação Infantil
0602 12 365 0110 2009 Manutenção de Prédios da Educação Infantil
0602 12 365 0110 2009 44905100000000 Obras e Instalações ........................ R$ 1.000,00
0020

06 Secretaria de Educação e Cultura
0603 Ensino Fundamental
0603 12 Educação
0603 12 361 Ensino Fundamental
0603 12 361 0112 Ações Culturais
0603 12 361 0112 2016 Ações Culturais
0603 12 361 0112 2016 33903000000000 Material de Consumo ........................ R$ 3.000,00
Total ........................ R$ 19.300,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Balneário Pinhal, 19 de dezembro de 2017, 22º da instalação do Município.

Marcia Rosane Tedesco de Oliveira
Prefeita Municipal.

Registra-se e Publique-se
Data Supra

Heron Ricardo de Oliveira
Secretário Municipal de Administração e Planejamento

Nota: (Este texto não substitui o original)








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