00:26 - Quinta-Feira, 26 de Abril de 2018
Seção de Legislação do Município de Balneário Pinhal / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.415, DE 05/12/2017
INSTITUI GRATIFICAÇÃO PARA SERVIDORES MUNICIPAIS INTEGRANTES DAS EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA PERTENCENTES A ATENÇÃO BÁSICA QUE ADERIRAM E/OU ADERIREM AO PROGRAMA NACIONAL DE MELHORIA DO ACESSO E DA QUALIDADE DA ATENÇÃO BÁSICA - PMAQ-AB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.326, DE 14/12/2016
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O MUNICÍPIO DO BALNEÁRIO PINHAL PARA O EXERCÍCIO 2017.

LEI MUNICIPAL Nº 1.424, DE 19/12/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO DE 2017.

(vigência esgotada)

MARCIA ROSANE TEDESCO DE OLIVEIRA, Prefeita do Município de Balneário Pinhal, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e no uso das atribuições que lhe são conferidas, pelo artigo 59, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento Municipal para o exercício de 2017, Crédito Suplementar no valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), nos termos da Lei Municipal 1.326/2016 e da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, Art. 43, §1º, para o seguinte programa:
   Parágrafo único. O crédito suplementar tem por objetivo dotar recursos orçamentários para a aquisição de equipamentos, prevista no Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica - PMAQ-AB, conforme a Lei nº 1415/2017, utilizando rubrica apropriada, mediante a abertura das seguintes estruturas orçamentárias:
0801 10 122 0126 1003 44905200000000 Equipamento e Material Permanente ........................ R$ 17.000,00
4521
Art. 2º Servirá de cobertura para a suplementação do crédito de que trata o artigo 1º, a seguinte redução:
0802 10 302 0126 2075 33903900000000 Outros Serviços de Terceiros ........................ R$ 17.000,00
4170
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Balneário Pinhal, 19 de dezembro de 2017, 22º da instalação do Município.

Marcia Rosane Tedesco de Oliveira
Prefeita Municipal.

Registra-se e Publique-se
Data Supra

Heron Ricardo de Oliveira
Secretário Municipal de Administração e Planejamento

Nota: (Este texto não substitui o original)








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