03:34 - Terça-Feira, 24 de Outubro de 2017
Seção de Legislação do Município de Balneário Pinhal / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.326, DE 14/12/2016
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O MUNICÍPIO DO BALNEÁRIO PINHAL PARA O EXERCÍCIO 2017.

LEI MUNICIPAL Nº 1.385, DE 12/07/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR ESPECIAL NO ORÇAMENTO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO DE 2017.

MARCIA ROSANE TEDESCO DE OLIVEIRA, Prefeita do Município de Balneário Pinhal, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e no uso das atribuições que lhe são conferidas, pelo artigo 59, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento Municipal para o exercício de 2017, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), nos termos da Lei Municipal 1.326/2016 e da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 43, § 1º, para o seguinte programa:
"01
Câmara de Vereadores
31 90 11 0000 0000 0000 0000 - Recurso Livre
Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil"
Art. 2º Servirá de cobertura para a suplementação do crédito de que trata o artigo 1º, a seguinte redução:
Governança
1201 04 122 0012 2050 31901100000000 00001 R$ 30.000,00
1201 04 122 0012 2050 31901300000000 00001 R$ 3.000,00
1201 04 122 0012 2050 31903000000000 00001 R$ 13.880,00
1201 04 122 0012 2050 31903900000000 00001 R$ 23.000,00
Indústria e Comércio
1401 04 122 0014 2055 31901100000000 00001 R$ 20.000,00
1401 04 122 0014 2055 33903900000000 00001 R$ 10.120,00
Total da Origem: R$ 100.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Balneário Pinhal, 12 de julho de 2017, 22º da instalação do Município.

Marcia Rosane Tedesco de Oliveira
Prefeita Municipal.

Registra-se e Publique-se
Data Supra

Heron Ricardo de Oliveira
Secretário Municipal de Administração e Planejamento


Nota: (Este texto não substitui o original)








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