03:34 - Terça-Feira, 24 de Outubro de 2017
Seção de Legislação do Município de Balneário Pinhal / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.262, DE 23/06/2015
INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.384, DE 12/07/2017
ALTERA A LEI 1.262 DE 23 DE JUNHO DE 2015.

MARCIA ROSANE TEDESCO DE OLIVEIRA, Prefeita do Município de Balneário Pinhal, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e no uso das atribuições que lhe são conferidas, pelo artigo 59, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte LEI:

Art. 1º A Lei 1.262 de 23 de junho de 2015 passa a vigorar com as seguintes alterações:
   I - o art. 1º passa a ter a seguinte redação:
"Art. 1º Fica criado o Plano Municipal de Educação do Balneário Pinhal - PME, com vigência de 10 anos, a contar da publicação desta Lei, na forma do anexo, com vistas ao cumprimento do disposto no artigo 214 da Constituição Federal." (NR)
   II - ficam-lhe acrescidos os seguintes artigos:
"Art. 2º-A A execução do PME e o cumprimento de suas metas serão objeto de monitoramento contínuo e de avaliações periódicas, realizadas pelas seguintes instâncias:
I - Secretaria Municipal de Educação e Cultura (SMEC);
II - Câmara de Vereadores;
III - Conselho Municipal de Educação (CONMED);
IV - Fórum Municipal de Educação (FME).
§ 1º Compete, ainda, às instâncias referidas no caput;
I - divulgar os resultados do monitoramento e das avaliações;
II - analisar e propor políticas públicas para assegurar implementação das estratégias e o cumprimento das metas;
III - analisar e propor e revisão do percentual de investimento público em educação.
§ 2º A cada 02 (dois) anos, ao longo do período de vigência deste PME, realizar-se-ão estudos para aferir a evolução no cumprimento das metas estabelecidas." (AC)

"Art. 2º-B O município promoverá a realização de pelo menos 02 (duas) conferências municipais de educação até o final do decênio, coordenadas pelo FME.
§ 1º O FME, além da atribuição referida no caput:
I - acompanhará a execução do PME e o cumprimento de suas metas;
II - promoverá a articulação das conferências municipais de educação com as conferências regionais, estaduais e nacionais que as procederem.
§ 2º As conferências municipais de educação realizar-se-ão com intervalo de até 04 (quatro) anos entre elas, com objetivo de avaliar a execução do PME e subsidiar a elaboração do mesmo para o decênio subsequente." (AC)

"Art. 2º-C O município atuará em regime de colaboração com a União e o Estado, visando ao alcance das metas e a implementação das estratégias objeto do PME.
§ 1º Caberá aos gestores municipais à adoção das medidas governamentais necessárias ao alcance das metas previstas no PME.
§ 2º As estratégias definidas no PME não elidem a adoção de medidas adicionais em âmbito local ou de instrumentos jurídicos que formalizem a cooperação entre os entes federados, podendo ser complementadas por mecanismos nacionais, estaduais e locais de coordenação e colaboração recíproca." (AC)
   III - o art. 3º passa a ter a seguinte redação:
"Art. 3º As metas previstas no Anexo desta Lei serão cumpridas no prazo de vigência deste PME, desde que não haja prazo inferior definido para metas e estratégias específicas." (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Balneário Pinhal, 12 de julho de 2017, 22º da instalação do Município.

Marcia Rosane Tedesco de Oliveira
Prefeita Municipal.

Registra-se e Publique-se
Data Supra

Heron Ricardo de Oliveira
Secretário Municipal de Administração e Planejamento


Nota: (Este texto não substitui o original)








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