03:36 - Terça-Feira, 24 de Outubro de 2017
Seção de Legislação do Município de Balneário Pinhal / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.111, DE 09/01/2013
ALTERA E COMPILA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE OS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.383, DE 12/07/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR RECURSOS HUMANOS, EM CARÁTER EXCEPCIONAL E POR TEMPO DETERMINADO, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

MARCIA ROSANE TEDESCO DE OLIVEIRA, Prefeita do Município de Balneário Pinhal, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e no uso das atribuições que lhe são conferidas, pelo artigo 59, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, em caráter excepcional, pelo período de 06 (três) meses, a seguinte categoria funcional:
   I - Operário, até 40 (quarenta) profissionais.

Art. 2º As contratações de que trata o artigo 1º deverão preencher todos os requisitos e atribuições dispostas na Lei nº 1.111/2013 e alterações, devendo priorizar, se houver, lista de espera de Concurso Público.

Art. 3º As contratações de que trata essa Lei, serão regidas pelo Regime Jurídico dos Servidores Municipais, no que couber, e a remuneração acompanhará a estabelecida na Lei nº 1.111/2013, com as respectivas reposições e aumentos.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Balneário Pinhal, 12 de julho de 2017, 22º da instalação do Município.

Marcia Rosane Tedesco de Oliveira
Prefeita Municipal.

Registra-se e Publique-se
Data Supra

Heron Ricardo de Oliveira
Secretário Municipal de Administração e Planejamento


Nota: (Este texto não substitui o original)








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