03:34 - Terça-Feira, 24 de Outubro de 2017
Seção de Legislação do Município de Balneário Pinhal / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.326, DE 14/12/2016
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O MUNICÍPIO DO BALNEÁRIO PINHAL PARA O EXERCÍCIO 2017.

LEI MUNICIPAL Nº 1.382, DE 12/07/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO/2017, NO VALOR DE R$ 126.340,69.

MARCIA ROSANE TEDESCO DE OLIVEIRA, Prefeita do Município de Balneário Pinhal, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e no uso das atribuições que lhe são conferidas, pelo artigo 59, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no Orçamento Geral do Município, relativo ao exercício de 2017, instituído pela Lei Municipal nº 1.326 de 14 de dezembro de 2016, no valor de R$ 126.340,69 (cento e vinte e seis mil, trezentos e quarenta reais e sessenta e nove centavos), segundo os valores, finalidades e origens expressos nesta Lei.
   Parágrafo único. O crédito especial tem por objetivo de dotar recursos orçamentários na Secretaria Municipal de Saúde, para que o Município possa custear despesas específicas com consórcio, mediante a abertura das seguintes estruturas orçamentárias:
      I -

COD RUBRICA
DENOMINAÇÃO
VALOR R$
08-
Sec. Munic. de Saúde  
01-
Fundo Municipal de Saúde - FMS  
10-
Saúde  
10301
Atenção Básica  
0155-
Manutenção de Consórcio Público  
2.032
MANUTENÇÃO CONSORCIO PÚBLICO  
33.71.7000000000
Rateio Pela Participação em Consórcio (vinculo 4230)
126.340,69

Art. 2º Os recursos a serem utilizados para a abertura do crédito especial constante do art. 1º originar-se-ão, de Auxílio/Convênio, relativo a repasses do Governo do Estado para pagamento de prestadores do SUS SAI - MEDIA COMPLEXIDADE, PJ-100%.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Balneário Pinhal, 12 de julho de 2017, 22º da instalação do Município.

Marcia Rosane Tedesco de Oliveira
Prefeita Municipal.

Registra-se e Publique-se
Data Supra

Heron Ricardo de Oliveira
Secretário Municipal de Administração e Planejamento


Nota: (Este texto não substitui o original)








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