03:38 - Terça-Feira, 24 de Outubro de 2017
Seção de Legislação do Município de Balneário Pinhal / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.111, DE 09/01/2013
ALTERA E COMPILA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE OS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.380, DE 27/06/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EM CARÁTER EXCEPCIONAL, POR TEMPO DETERMINADO, RECURSOS HUMANOS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

MARCIA ROSANE TEDESCO DE OLIVEIRA, Prefeita do Município de Balneário Pinhal, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e no uso das atribuições que lhe são conferidas, pelo artigo 59, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar em caráter excepcional, pelo período de seis (06) meses, prorrogáveis por igual período, a(s) seguinte(s) categoria(s) funcional(is):
   I - Farmacêutico, até 01 (um) profissional, 30 horas semanais.

Art. 2º A contratação de que trata o artigo 1º deverá preencher todos os requisitos e atribuições dispostas na Lei nº 1.111/2011 e alterações, sendo precedida de Chamamento Público.

Art. 3º A contratação de que trata essa Lei, será regida pelo Regime Jurídico dos Servidores Municipais, no que couber, e a remuneração acompanhará a estabelecida na Lei nº 1.111/2011, com as devidas reposições e aumentos.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Balneário Pinhal, 27 de junho de 2017, 22º da instalação do Município.

Marcia Rosane Tedesco de Oliveira
Prefeita Municipal.

Registra-se e Publique-se
Data Supra

Heron Ricardo de Oliveira
Secretário Municipal de Administração e Planejamento


Nota: (Este texto não substitui o original)








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