03:37 - Terça-Feira, 24 de Outubro de 2017
Seção de Legislação do Município de Balneário Pinhal / RS

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Normas relacionadas com este Diploma:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 683, DE 11/09/2007
ALTERA E COMPILA A LEI Nº 316, DE 22 DE JANEIRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO PINHAL/RS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 838, DE 14/01/2009
ALTERA A ESTRUTURA DO QUADRO PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL, REAJUSTA VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 904, DE 01/12/2009
DISPÕE SOBRE O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES EFETIVOS DA CÂMARA DE VEREADORES DE BALNEÁRIO PINHAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.186, DE 14/01/2014
ALTERA O CAPUT E ACRESCE PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 4º E DA LEI 838 DE 14 DE JANEIRO DE 2009.

LEI MUNICIPAL Nº 1.379, DE 27/06/2017
CRIA O CARGO DE ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO NA CÂMARA DE VEREADORES DE BALNEÁRIO PINHAL E ALTERA A LEI 904/2009 E A LEI 838/2009.

MARCIA ROSANE TEDESCO DE OLIVEIRA, Prefeita do Município de Balneário Pinhal, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e no uso das atribuições que lhe são conferidas, pelo artigo 59, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte LEI:

Art. 1º Fica criado no Quadro de Servidores da Câmara de Vereadores de Balneário Pinhal o cargo de provimento em comissão de Assessor de Comunicação.
   Parágrafo único. As atribuições previstas para os respectivos cargos previstos no caput deste artigo estão constantes no Anexo I desta Lei.

Art. 2º O § 2º do artigo 4º da Lei 904 de 01 de dezembro de 2009 passa a ter a seguinte redação:
"Art. 4º ...
§ 2º O Quadro de Cargos de Provimento em Comissão (CC), com o respectivo número de cargos e padrões de vencimentos é o seguinte:"
QUADRO EM COMISSÃO

Quantidade
Quadro em Comissão de Cargos
Salário
Situação
Padrão de Vencimentos
01
Assessor Jurídico
R$ 3.965,25
Comissionado
CC - 04
01
Assessor da Presidência
R$ 2.227,88
Comissionado
CC - 03
01
Assessor de Comunicação
R$ 1.500,00
Comissionado
CC - 02
09
Assessor Parlamentar
R$ 1.117,37
Comissionado
CC - 01

Art. 3º O inciso II do art. 10 da Lei 904 de 01 de dezembro de 2009 passa a ter a seguinte redação:

PADRÃO
COEFICIENTES
CC 04
6.630
CC 03
3.725
CC 02
2.508
CC 01
1.868

Art. 4º O art. 24 da Lei 904 de 01 de dezembro de 2009 passa a ter a seguinte redação:
"Art. 24. O valor do Padrão de Referência adotado é de R$ 598,01 (quinhentos e noventa e oito reais e um centavo)."
Art. 5º O caput do artigo 4º da Lei 838 de 14 de janeiro de 2009 passa a ter a seguinte redação:
"Art. 4º Os membros titulares que fizerem parte da Comissão de Licitação e Pregão Eletrônico receberão o valor de R$ 350,00 (cento e cinquenta reais), não cumulativo, pelo período que a referida Comissão Licitar.
Parágrafo único. (...)"
Art. 6º Os cargos, ora criados, ficam sujeitos ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais do Balneário Pinhal, Lei Municipal nº 683/07.

Art. 7º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:
01 Câmara Municipal
2.001 Manutenção dos Serviços Legislativo
3.1.90.11.01.00.0001 - Vencimentos e Vantagens Fixas dos Servidores
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Balneário Pinhal, 27 de junho de 2017, 22º da instalação do Município.

Marcia Rosane Tedesco de Oliveira
Prefeita Municipal.

Registra-se e Publique-se
Data Supra

Heron Ricardo de Oliveira
Secretário Municipal de Administração e Planejamento


Nota: (Este texto não substitui o original)








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