03:36 - Terça-Feira, 24 de Outubro de 2017
Seção de Legislação do Município de Balneário Pinhal / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 176, DE 30/12/1998
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 25 da Lei Municipal nº 386, de 31.12.2002)
LEI MUNICIPAL Nº 314, DE 28/12/2001
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS, DO MUNICÍPIO BALNEÁRIO PINHAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 385, de 31.12.2002)
LEI MUNICIPAL Nº 386, DE 31/12/2002
DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL. (Revogada de acordo com a Nova Compilação prevista pela Lei Municipal nº 1.044, de 03.11.2011)
LEI MUNICIPAL Nº 1.068, DE 14/02/2012
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EM CARÁTER EXCEPCIONAL, POR TEMPO DETERMINADO, RECURSOS HUMANOS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.069, DE 14/02/2012
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EM CARÁTER EXCEPCIONAL, POR TEMPO DETERMINADO, RECURSOS HUMANOS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.080, DE 15/05/2012
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR RECURSOS HUMANOS, EM CARÁTER EXCEPCIONAL E POR TEMPO DETERMINADO, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.082, DE 22/05/2012
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR RECURSOS HUMANOS, EM CARÁTER EXCEPCIONAL E POR TEMPO DETERMINADO, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.086, DE 27/06/2012
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EM CARÁTER EXCEPCIONAL, POR TEMPO DETERMINADO, RECURSOS HUMANOS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.120, DE 09/01/2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EM CARÁTER EXCEPCIONAL, POR TEMPO DETERMINADO, RECURSOS HUMANOS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.126, DE 13/03/2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EM CARÁTER EXCEPCIONAL, POR TEMPO DETERMINADO, RECURSOS HUMANOS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.185, DE 14/01/2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EM CARÁTER EXCEPCIONAL, POR TEMPO DETERMINADO, RECURSOS HUMANOS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
LEI MUNICIPAL Nº 1.241, DE 13/01/2015
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EM CARÁTER EXCEPCIONAL, POR TEMPO DETERMINADO, RECURSOS HUMANOS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
LEI MUNICIPAL Nº 1.245, DE 24/02/2015
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EM CARÁTER EXCEPCIONAL, POR TEMPO DETERMINADO, RECURSOS HUMANOS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
LEI MUNICIPAL Nº 1.260, DE 26/05/2015
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EM CARÁTER EXCEPCIONAL, POR TEMPO DETERMINADO, RECURSOS HUMANOS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
LEI MUNICIPAL Nº 1.266, DE 15/07/2015
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EM CARÁTER EXCEPCIONAL, POR TEMPO DETERMINADO, RECURSOS HUMANOS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
LEI MUNICIPAL Nº 1.285, DE 11/11/2015
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EM CARÁTER EXCEPCIONAL, POR TEMPO DETERMINADO, RECURSOS HUMANOS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
LEI MUNICIPAL Nº 1.302, DE 15/01/2016
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EM CARÁTER EXCEPCIONAL, POR TEMPO DETERMINADO, RECURSOS HUMANOS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
LEI MUNICIPAL Nº 1.345, DE 06/02/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EM CARÁTER EXCEPCIONAL, POR TEMPO DETERMINADO, RECURSOS HUMANOS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
LEI MUNICIPAL Nº 1.347, DE 06/02/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EM CARÁTER EXCEPCIONAL, POR TEMPO DETERMINADO, RECURSOS HUMANOS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
LEI MUNICIPAL Nº 1.348, DE 06/02/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EM CARÁTER EXCEPCIONAL, POR TEMPO DETERMINADO, RECURSOS HUMANOS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
LEI MUNICIPAL Nº 1.354, DE 02/03/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EM CARÁTER EXCEPCIONAL, POR TEMPO DETERMINADO, RECURSOS HUMANOS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
LEI MUNICIPAL Nº 1.375, DE 22/06/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EM CARÁTER EXCEPCIONAL, POR TEMPO DETERMINADO, RECURSOS HUMANOS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

LEI MUNICIPAL Nº 1.044, DE 03/11/2011
ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS DA LEI Nº 386/2002 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL.

JORGE LUIS DE SOUZA FONSECA, Prefeito do Balneário Pinhal, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e no uso das atribuições que lhe são conferidas, pelo artigo 59, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte Lei:

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a instituição, implantação e gestão do Plano de Carreira do Magistério Público Municipal, cria o respectivo quadro de Cargos, dispõe sobre o regime de trabalho, níveis e cargos dos profissionais do Magistério, em consonância com a Legislação vigente.
   Parágrafo único. O Regime Jurídico dos profissionais do Magistério é o mesmo dos demais servidores do Município, observadas as disposições específicas desta Lei.

Art. 2º Para os efeitos desta Lei entende-se por:
   I - Sistema Municipal de Ensino o conjunto de instituições e órgãos que realizam atividades de educação sob a coordenação da Secretaria Municipal da Educação, Cultura e Desporto; (NR)
   II - Magistério Público Municipal: o conjunto de profissionais da educação, titulares dos cargos de Professor I, Professor II e Especialista, habilitados, conforme Lei 9.394/96/LDB (Lei de Diretrizes e Bases da Educação de 20/12/1996);
   III - Professor I o titular de cargo da Carreira do Magistério Público Municipal, em exercício do Magistério na Educação Infantil e/ou nos anos iniciais do Ensino Fundamental;
   IV - Professor II o titular do cargo da Carreira do Magistério Público Municipal, em exercício do Magistério nos anos finais do Ensino Fundamental;
   V - Especialista os profissionais que oferecem suporte pedagógico ao aluno e/ou ao professor, incluídas as de supervisão, orientação escolar e psicopedagogia. (NR)

CAPÍTULO II - DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL
Seção I - Dos princípios básicos

Art. 3º A Carreira do Magistério Público Municipal tem como princípios básicos:
   I - a profissionalização, que pressupõe vocação e dedicação ao magistério e qualificação profissional, com remuneração condigna e condições adequadas de trabalho;
   II - a valorização do desempenho, da qualificação e do conhecimento;
   III - a progressão através de mudança de nível de habilitação e de promoções periódicas.

Seção II - Da estrutura da carreira
Subseção I - Disposições gerais

Art. 4º A Carreira do Magistério Público Municipal é integrada pelos cargos de provimento efetivo: Professor I, Professor II e Especialista, estruturada em 5 classes.
   § 1º Cargo é o lugar na organização do serviço público correspondente a um conjunto de atribuições com vencimento específico, denominação própria, número certo e remuneração pelo poder público, nos termos da lei.
   § 2º Nível é o agrupamento de cargos, genericamente semelhantes em que se estrutura a carreira, de acordo com a habilitação de cada membro.
   § 3º Classe é a forma de promoção dos profissionais do Magistério Público Municipal.
   § 4º Constitui requisito para ingresso na Carreira, a formação:
      I - em nível superior, em curso de licenciatura plena ou curso normal superior, admitida como formação mínima a obtida em nível médio, na modalidade normal, para o cargo de Professor I;
      II - em nível superior, em curso de licenciatura plena ou outra graduação correspondente a áreas do conhecimento específicas do currículo com formação pedagógica, nos termos da legislação vigente, para o cargo de Professor II;
      III - em nível superior, em curso de graduação plena em pedagogia ou outra licenciatura e pós-graduação específica (na área de educação), para o cargo de Especialista.
   § 5º Constitui requisito adicional para ingresso na Carreira, no cargo de Especialista a experiência de dois anos de docência.
   § 6º O ingresso na Carreira dar-se-á na classe inicial de cada cargo, no nível correspondente à habilitação do candidato, aprovado por concurso público de provas e títulos.

Subseção II - Das classes e dos níveis

Art. 5º As classes constituem a linha de promoção da carreira do titular de cargo de professor e/ou especialista, e são designadas pelas letras de A, B, C, D, E.
   § 1º Os cargos serão distribuídos pelas classes em proporção decrescente, da inicial à final.
   § 2º O número de cargos de Professor I, Professor II e Especialista de cada classe serão determinados anualmente por ato do Poder Executivo, observado o percentual de 30% para Classe B, 20% para Classe C, 10% para Classe D e 5% para Classe E, do total de cargos efetivos.

Art. 6º Os níveis que constituem a linha de habilitação do titular de cargo de professor e/ou especialista são:
   I - Nível I: formação mínima na habilitação do Magistério conforme Lei 9.394/96 - LDB (Lei de Diretrizes e Bases da Educação);
   II - Nível II: formação de nível superior, em curso de graduação (licenciatura plena), correspondente a áreas específicas do currículo, com formação pedagógica, nos termos da legislação vigente e especialistas com licenciatura plena em pedagogia, orientação escolar e psicopedagogia;
   III - Nível III: formação em nível superior, pós-graduação (especialização, aperfeiçoamento) específica da área de educação;
   IV - Nível IV: formação em nível superior, pós-graduação (mestrado ou doutorado) específica da área de educação; (AC)
   § 1º Professores concursados - primeiro concurso - com habilitação de licenciatura curta, serão enquadrados em um nível especial - intermediário entre o nível I e o nível II - em quadro de extinção, caso não concluam a licenciatura plena.
   § 2º A mudança de nível é automática e vigorará a contar do mês seguinte àquele em que o interessado apresentar o comprovante da nova habilitação.
   § 3º O nível é pessoal e não se altera com a promoção.

Art. 7º O Plano de Carreira e Remuneração, contará com cargos efetivos de Professor I, Professor II e Especialista em Educação, o valor dos vencimentos dos níveis I, II, III e IV será fixado com os seguintes índices de escalonamento vertical em relação do vencimento do nível I da respectiva classe. (AC)

NÍVEIS DE VALORIZAÇÃO
ÍNDICE
I
1,00
NÍVEL ESPECIAL
1,15
II
1,30
III
1,40
IV
1,50

Art. 8º O valor dos vencimentos das classes obedecerá os seguintes índices de escalonamento vertical:

CLASSES
ÍNDICE
A
1,00
B
1,05
C
1,10
D
1,15
E
1,20

Seção III - Da promoção

Art. 9º Promoção é a passagem do titular de cargo da Carreira de uma classe para outra imediatamente superior.
   § 1º A promoção decorrerá da avaliação que considerará o desempenho, a qualificação em instituições credenciadas e os conhecimentos do profissional da educação, e observará também a antiguidade na classe, como fator de desempate.
   § 2º A promoção, observado o número de vagas da classe seguinte, obedecerá à ordem de classificação dos integrantes da classe que tenham cumprido o interstício de três anos de efetivo exercício, incluído, para o titular de cargo de Professor I e Professor II, o mínimo de um ano de docência.
   § 3º A avaliação de desempenho e antiguidade será realizada anualmente, sendo instituídas comissões específicas para este fim, de acordo com critérios definidos no regulamento de promoções, perfazendo um total de 75%) da média final.
   § 4º A avaliação de aferição de conhecimentos na área de efetivo exercício das funções do magistério do professor ou especialista e de conhecimentos pedagógicos será realizada, a cada três anos, por Instituições Educacionais credenciadas, contratadas pelo Poder Executivo, para este fim, perfazendo 25% da média final.
   § 5º O membro do magistério após promovido deverá aguardar três anos de interstício para concorrer a nova promoção.
   § 6º A pontuação para promoção será determinada pela soma da média obtida nas avaliações, dos fatores, a que se referem os §§ 3º e 4º.

Seção IV - Da qualificação profissional

Art. 10. A qualificação profissional, objetivando o aprimoramento permanente do ensino e a progressão na Carreira, será assegurada através de cursos de formação, continuada e aperfeiçoamento, em Instituições Educacionais credenciadas, de programas em serviço promovidos pela mantenedora e de outras atividades de atualização profissional - fóruns, seminários, cursos, congressos, palestras e jornadas pedagógicas na área de Educação.

Art. 11. Após cada quinquênio de efetivo exercício, o titular de cargo da Carreira poderá solicitar licença para qualificação profissional, que consiste no afastamento do mesmo de suas funções, computado o tempo de afastamento para todos os fins de direito, sem prejuízo da remuneração, para frequência a cursos de formação, aperfeiçoamento ou especialização (na área de Educação), em Instituições Educacionais credenciadas, por até três (03) meses, sob autorização do Poder Executivo Municipal.
   Parágrafo único. Os períodos de licença de que trata o caput não são acumuláveis.

Seção V - Da jornada de trabalho

Art. 12. A jornada de trabalho do titular de cargo da Carreira poderá ser parcial ou integral, correspondendo, respectivamente, a:
   I - vinte horas semanais.
   II - vinte e cinco horas semanais.
   III - quarenta horas semanais.
   § 1º A jornada de trabalho do professor em função docente inclui uma parte de horas de aula e uma parte de horas de atividades, destinadas a preparação e avaliação do trabalho pedagógico, a colaboração com a administração da escola, a reuniões pedagógicas, a articulação com a comunidade e ao aperfeiçoamento profissional, de acordo com a proposta pedagógica da escola. (NR)
   § 2º A jornada de 20 horas semanais do professor, em função docente, inclui treze horas de aula e sete horas de atividades para estudo e planejamento, das quais até 50% serão destinados a trabalho individual e coletivo - capacitação em serviço - e/ou reuniões na instituição de ensino, ou por convocação da Mantenedora, de segunda a sextas-feiras, observando-se ainda o máximo de um turno de sábado ao mês, ressaltando acordo comum entre as partes. (NR)
   § 3º A jornada de 25 horas semanais do professor em função docente inclui dezesseis horas de aula e nove horas de atividades para estudo e planejamento, das quais até 50% serão destinados ao trabalho individual e coletivo - capacitação em serviço - e/ou reuniões na instituição de ensino, ou por convocação da Mantenedora, de segunda a sextas-feiras, observando-se ainda o máximo de um turno de sábado ao mês, ressaltando acordo em comum entre as partes. (NR)
   § 4º Os Especialistas terão jornada integral, perfazendo quarenta horas semanais.
   § 5º Os professores pertencentes ao quadro em extinção (Lei nº 314/01) e os professores concursados, primeiro concurso, terão um prazo de 30 dias a contar desta Lei para optarem pelo regime da jornada de trabalho.
   § 6º A jornada de 40 horas semanais do professor em função docente inclui vinte e seis horas de aula e quatorze horas de atividades para estudo e planejamento, das quais até 50% serão destinados ao trabalho individual e coletivo - capacitação em serviço - e/ou reuniões na instituição de ensino, ou por convocação da Mantenedora. (AC)
   § 7º Os Especialistas, ocupantes do cargo de psicopedagogo, quando em atendimento clínico, terão 08 horas/atividades, que serão destinadas a trabalho coletivo, reuniões de estudo e planejamento na instituição de ensino. (AC)

Art. 13. O titular de cargo da carreira em jornada parcial, poderá ser convocado para prestar serviço:
   I - em regime suplementar, até o máximo de 15 horas semanais, para os professores que possuem dois vínculos e até no máximo 20 horas semanais, para os de vínculo único, para substituição temporária de professores em função docente, nos seus impedimentos legais; (NR)
   II - em regime de quarenta horas semanais, por necessidade do ensino, e enquanto persistir esta necessidade;
   III - as convocações serão sempre oferecidas em 1º lugar ao professor concursado e habilitado na área específica.
   Parágrafo único. A convocação de que trata o caput deste artigo será para o exercício da docência ou para o desenvolvimento das atividades de reforço pedagógico, sendo considerado para este fim a hora trabalhada, não podendo ultrapassar a um ano letivo, observando que não seja excedida a carga horária máxima de 60 horas semanais, tendo cancelamento automático em caso de Licença Saúde e/ou Licença Gestante. (NR)

Art. 14. Ao titular de cargo da Carreira em regime de quarenta horas semanais pode ser concedido o adicional de dedicação exclusiva, para o exercício de suas funções no setor administrativo-pedagógico da SMECD ou para a realização de projeto específico de interesse do ensino, por tempo determinado. (NR)
   Parágrafo único. O regime de dedicação exclusiva implica, além da obrigação de prestar quarenta horas semanais de trabalho em dois turnos completos, o impedimento do exercício de outra atividade remunerada, pública ou privada.

Art. 15. A convocação para a prestação de serviço em regime de quarenta horas semanais e a concessão do incentivo de dedicação exclusiva dependerá de parecer favorável do Conselho Municipal de Educação.
   Parágrafo único. A interrupção da convocação e a suspensão da concessão do incentivo de que trata o caput do artigo ocorrerão:
      I - a pedido do interessado;
      II - quando cessada a razão determinante da convocação ou da Concessão;
      III - quando expirado o prazo de concessão do incentivo;
      IV - quando descumpridas as condições estabelecidas para a convocação ou a concessão do incentivo.

Seção VI - Da remuneração
Subseção I - Do vencimento

Art. 16. A remuneração do titular de cargo da Carreira corresponde ao vencimento relativo à classe e ao nível de habilitação em que se encontre acrescido das vantagens pecuniárias a que fizer jus.
   Parágrafo único. Considera-se vencimento básico da Carreira o fixado para o cargo de Professor I, na classe inicial e no nível mínimo de habilitação.

Subseção II - Das vantagens

Art. 17. Além do vencimento, o titular de cargo da Carreira fará jus às seguintes vantagens:
   I - Gratificações:
      a) pelo exercício de direção ou vice-direção de unidades escolares;
      b) pelo exercício de docência para alunos público alvo da Educação Especial em classes de escolarização e/ou em Salas de Recursos Multifuncionais nas unidades escolares e no Centro de Atendimento Educacional Especializado. (NR)
   II - Adicionais:
      a) por tempo de serviço;
      b) pelo trabalho em regime de dedicação exclusiva.
   § 1º As gratificações não são cumulativas.
   § 2º A incorporação do adicional pelo trabalho em regime de dedicação exclusiva dar-se-á na proporção de um trinta avos, se homem, e de um vinte e cinco avos, se mulher, por ano de percepção da vantagem.

Art. 18. A gratificação pelo exercício de direção de unidades escolares observará a tipologia das escolas e será calculado sobre o básico da carreira, com proporcionalidade da carga horária de 40 horas, e corresponderá a: (NR)
   I - 30 por cento para escolas de pequeno porte;
   II - 40 por cento para escolas de médio porte;
   III - 50 por cento para escolas de grande porte.
   § 1º A gratificação pelo exercício de vice-direção de unidades escolares corresponderá a 50% da gratificação devida à direção correspondente, com proporcionalidade da carga horária do exercício da função. (NR)
   § 2º A gratificação pelo exercício de docência na Educação Infantil e nas Séries Iniciais do Ensino Fundamental com alunos público alvo da Educação Especial em classes de escolarização e/ou em Salas de Recursos Multifuncionais nas unidades escolares e no Centro de Atendimento Educacional Especializado, corresponderá a 20% do básico da carreira, sendo concedida somente ao professor em efetivo exercício. (NR)
   § 3º A gratificação pelo exercício da docência nas Séries Finais do Ensino Fundamental com alunos público alvo da Educação Especial, em classes de escolarização, corresponderá a 5% do básico da carreira, sendo concedida somente ao professor em efetivo exercício. (NR)
   § 4º A classificação das unidades escolares segundo a tipologia será estabelecida anualmente conforme Censo escolar do exercício anterior, sendo considerada de pequeno porte as escolas que atendam até 140 alunos, de médio porte as escolas que atendam de 141 até 300 alunos e de grande porte as escolas que atendem mais de 301 alunos.

Art. 19. O adicional pelo trabalho em regime de dedicação exclusiva corresponderá a 20% do básico da carreira.

Subseção III - Da remuneração pela convocação em regime suplementar

Art. 20. A convocação em regime suplementar será remunerada proporcionalmente ao número de horas adicionadas à jornada de trabalho do titular de cargo da Carreira, incidindo proporcionalmente sobre férias e décimo terceiro.

Seção VII - Das férias

Art. 21. O período de férias anuais do titular de cargo da Carreira será de:
   I - quarenta e cinco dias, para titular de cargo de professor em função docente;
   II - trinta dias, para titular de cargo de professor no exercício de outras funções e para titular de cargo de especialista.
   Parágrafo único. As férias do titular de cargo da Carreira em exercício nas unidades escolares serão concedidas nos períodos de férias e recessos escolares, de acordo com calendários anuais, de forma a atender às necessidades pedagógicas/ administrativas do estabelecimento.

Seção VIII - Da contratação para necessidade temporária

Art. 22. Consideram-se como de necessidade temporária as contratações que visem a:
   I - substituir professor legal e temporariamente afastado;
   II - substituir a falta de professor aprovado em concurso público;
   III - substituir a falta de professor por vacância. (AC)
   § 1º A contratação temporária somente poderá ocorrer quando não for possível a convocação de professor efetivo, para trabalhar em regime suplementar, observado o limite de horas semanais, equivalente a jornada parcial nos termos desta Lei.
   § 2º A contratação temporária será sempre em caráter suplementar e a título precário, observada a habilitação específica para atender as necessidades de ensino, de acordo com a Lei nº 9.394/96 Lei de Diretrizes e Bases da Educação - LDB.
   § 3º A contratação será precedida de seleção pública e por prazo determinado de até um ano, permitida a prorrogação se verificada a persistência da insuficiência de professores que satisfaçam a necessidade de ensino e com devida autorização legislativa. (NR)
   § 4º A contratação, nos termos do inciso anterior, obriga o Poder Executivo Municipal a realizar concurso público para preenchimento das vagas existentes no Sistema Municipal de Ensino, no prazo de dois anos. (NR)

Art. 23. As contratações serão de natureza administrativa, ficando assegurados os seguintes direitos ao contratado:
   I - Regime de trabalho de jornada parcial ou integral, sendo observada, a proporcionalidade de horas aula e horas atividades conforme artigo 12 desta Lei; (NR)
   II - Vencimento mensal igual ao valor básico do padrão básico do professor, de acordo com sua habilitação;
   III - Gratificação natalina e férias proporcionais nos termos desta Lei;
   IV - Gratificação pelo exercício de docência com alunos público alvo da Educação Especial, em classes de escolarização e/ou em Salas de Recursos Multifuncionais nas unidades escolares e no Centro de Atendimento Educacional Especializado; (NR)
   V - Inscrição no Sistema Oficial de Previdência Social.

CAPÍTULO III - DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Seção I - Da implantação do Plano de Carreira

Art. 24. O número de cargos da Carreira do Magistério Público Municipal e sua distribuição por classes serão definidos por Ato do Poder Executivo, até trinta dias após encerrado o prazo de opção.

Art. 25. O primeiro provimento dos cargos da Carreira do Magistério Público Municipal dar-se-á com os titulares de cargos efetivos de profissionais da educação, regidos pela Lei 176/98, que fica revogada a contar da publicação desta Lei, ficando extintos os cargos vagos.

Art. 26. Será aberto um prazo de sessenta dias a contar da publicação desta Lei, para os professores que pertencem ao quadro em extinção, conforme Lei nº 314/01, de 28 de dezembro de 2001, para optarem pelo ingresso no Plano de Carreira, atendida a exigência mínima específica do Nível I, nos termos desta Lei.
   § 1º O optante será incluído nas Classes, nos termos desta Lei, observado o disposto abaixo:
      I - para Classe A, os que possuírem até dez anos de exercício no Magistério Público Municipal;
      II - para Classe B, os que possuírem mais de dez anos e até vinte anos de exercício no Magistério Público Municipal;
      III - para Classe C, os que possuírem mais de vinte anos e até vinte e cinco anos de exercício no Magistério Público Municipal;
      IV - para Classe D, os que possuírem mais de vinte e cinco anos de exercício no Magistério Público Municipal.
   § 2º A opção de que trata o caput deste artigo produzirá efeitos financeiros a partir dos sessenta dias seguintes ao término do prazo de opção.

Art. 27. Os integrantes a que se refere o artigo anterior que, por ocasião do primeiro provimento, não atenderem ao requisito de habilitação necessário, poderão ser enquadrados no novo plano, atendido o requisito, no prazo de três anos da publicação desta Lei.

Seção II - Das disposições finais

Art. 28. O Plano de Carreira do Magistério terá a seguinte estrutura de cargos:
   I - 145 (cento e quarenta e cinco) cargos de Professor I;
   II - 55 (cinquenta e cinco) cargos de Professor II;
   III - 16 (dezesseis) cargos de Especialista, divididos em:
      a) Supervisor: 08 (oito) cargos;
      b) Orientador Educacional: 06 (seis) cargos;
      c) Psicopedagogo: 02 (dois) cargos. (NR)
   Parágrafo único. Os professores efetivos - Professor I - do Sistema Municipal de Ensino, na data da sanção desta Lei, terão prioridade de atuação na etapa de ensino - Educação Infantil / Séries Iniciais, conforme nomeação do Concurso Público. (AC)

Art. 29. O exercício das funções de direção e vice-direção de unidades escolares é reservado aos integrantes da Carreira do Magistério Público Municipal com o mínimo de dois anos de docência.

Art. 30. O titular de cargo de professor poderá exercer, de forma alternada ou concomitante com a docência, outras funções de magistério, atendidos os seguintes requisitos:
   I - formação em pedagogia ou outra licenciatura com pós-graduação específica;
   II - experiência de, no mínimo, dois anos de docência.

Art. 31. Os titulares de cargo da Carreira do Magistério Público Municipal poderão perceber outras vantagens pecuniárias devidas aos servidores municipais, nessa condição, quando não conflitantes com o disposto nesta Lei.

Art. 32. O Poder Executivo instituirá as Comissões de Avaliação Escolares e a Comissão de Avaliação Central, responsáveis pelas avaliações para as promoções do Magistério Público Municipal, no prazo de trinta dias a contar da publicação desta Lei.
   Parágrafo único. A Comissão de Avaliação Central elaborará o regulamento de promoções, que deverá ser aprovado pelo Poder Executivo Municipal.

Art. 33. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta dos recursos consignados no orçamento.

Art. 34. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Balneário Pinhal, 03 de novembro de 2011.

Jorge Luis de Souza Fonseca,
Prefeito.

Registre-se e Publique-se
Data Supra

Delmar Antônio Kunrath,
Secretário de Administração.



DENOMINAÇÃO DO CARGO
Professor I
FORMA DE PROVIMENTO
Ingresso por concurso público de provas e títulos.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO
Formação em curso superior de graduação, de licenciatura plena, ou curso normal superior, admitida como formação mínima a obtida em nível médio, na modalidade normal.

ATRIBUIÇÕES
1. Docência na educação infantil e/ou anos iniciais do ensino fundamental, incluindo, entre outras, as seguintes atribuições:
   1.1. Participar da elaboração da proposta pedagógica da escola;
   1.2. Elaborar e cumprir plano de trabalho segundo a proposta pedagógica da escola;
   1.3. Zelar pelo cuidado e aprendizagem dos alunos;
   1.4. Estabelecer e implementar estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento e superação das dificuldades de aprendizagem;
   1.5. Ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos;
   1.6. Participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional;
   1.7. Colaborar com as atividades de articulação da escola com as famílias e a comunidade;
   1.8. Cooperar com as demais tarefas indispensáveis ao atingimento dos fins educacionais da escola e ao processo de ensino aprendizagem.


DENOMINAÇÃO DO CARGO
Professor II
FORMA DE PROVIMENTO
Ingresso por concurso público de provas e títulos.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO
Formação em curso superior de graduação, de licenciatura plena ou outra graduação correspondente a áreas de conhecimento específicas do currículo, com complementação pedagógica, nos termos da legislação vigente.

ATRIBUIÇÕES
1. Docência nos anos finais do ensino fundamental e/ou ensino médio, incluindo, entre outras, as seguintes atribuições:
   1.1. Participar da elaboração da proposta pedagógica da escola;
   1.2. Elaborar e cumprir plano de trabalho segundo a proposta pedagógica da escola;
   1.3. Zelar pela aprendizagem dos alunos;
   1.4. Estabelecer e implementar estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento e superação das dificuldades de aprendizagem;
   1.5. Ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos;
   1.6. Participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional;
   1.7. Colaborar com as atividades de articulação da escola com as famílias e a comunidade;
   1.8. Cooperar com as demais tarefas indispensáveis ao atingimento dos fins educacionais da escola e ao processo de ensino aprendizagem.


DENOMINAÇÃO DO CARGO
Especialista em Educação
FORMA DE PROVIMENTO
Ingresso por concurso público de provas e títulos.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO
Formação em curso superior de graduação em pedagogia, psicopedagogia ou outra licenciatura com pós-graduação específica na área da educação.
Experiência mínima de dois anos na docência.

ATRIBUIÇÕES
1. Atividades de suporte pedagógico direto à docência na educação básica, voltadas para planejamento/administração, supervisão, orientação escolar, psicopedagogia, reeducação escolar, incluindo, entre outras, as seguintes atribuições:
   1.1. Coordenar a elaboração e a execução da proposta pedagógica da escola;
   1.2. Administrar o pessoal e os recursos materiais e financeiros da escola, tendo em vista o atingimento de seus objetivos pedagógicos;
   1.3. Assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas-aula estabelecidos;
   1.4. Velar pelo cumprimento do plano de trabalho de cada docente;
   1.5. Prover meios para recuperação dos alunos de menor rendimento e superação das dificuldades de aprendizagem;
   1.6. Promover a articulação com as famílias e a comunidade, criando processos de integração da sociedade com a escola;
   1.7. Informar os pais e responsáveis sobre a frequência e o rendimento dos alunos, bem como sobre a execução do Projeto Político-Pedagógico da escola;
   1.8. Coordenar, no âmbito da escola, as atividades de planejamento, avaliação, desenvolvimento profissional e pessoal dos profissionais da educação;
   1.9. Acompanhar o processo de desenvolvimento dos estudantes, em colaboração com os docentes e as famílias;
   1.10. Elaborar estudos, levantamentos qualitativos e quantitativos indispensáveis ao desenvolvimento do Sistema Municipal de Ensino ou da escola; (NR)
   1.11. Elaborar, acompanhar e avaliar os planos, programas e projetos voltados para o desenvolvimento do Sistema Municipal de Ensino e da escola, em relação a aspectos pedagógicos, administrativos, financeiros, de pessoal e de recursos materiais. (NR)
   1.12. Acompanhar e supervisionar o funcionamento das escolas, zelando pelo cumprimento da legislação e normas educacionais e pelo padrão de qualidade de ensino.


Nota: (Este texto não substitui o original)








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